GOVERNO AUMENTA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE REGRA AMBIENTAL - Anistiada ocupação irregular de reserva legal

Fotos Sérgio Vignes Siderúrgicas se beneficiam de trabalho escravo em carvoarias na selva amazônica

Revisão de decreto aumenta prazo para cumprimento de regra ambiental
Bancada Ruralista do Congresso vence queda de braço e ganham maior prazo, anistia por ocupação irregular, nova instância para recursos contra autuações do IBAMA, não demolição de fornos e serrarias ilegais, enfim uma grande flexibilização do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais.

Agência Brasil - 11/12/2008

Brasília - Os proprietários rurais ganharam mais um ano de prazo para registrar o cumprimento da reserva legal, percentual de vegetação nativa que deve ser mantido nos imóveis. A extensão do prazo, de janeiro para dezembro de 2009, é a principal flexibilização do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, revisado para atender interesses do agronegócio.

A nova versão do decreto foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União. Regulamentada em julho, a lei pretendia aumentar o controle sobre as infrações ambientais.

A reserva legal determina os percentuais de vegetação nativa que devem ser conservados nas propriedade rurais: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e de 20% nos outros biomas.

A nova redação também anistia os produtores rurais de embargos impostos por ocupação irregular de áreas de reserva legal não registradas, desde que o dono do imóvel apresente pedido de regularização ambiental.

MAIS UMA VEZ VENCEM OS RURALISTAS

Em nota, o subprocurador do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), informou que “o Ministério do Meio Ambiente ouviu e aceitou a demanda dos ruralistas, que querem tempo para se ajustar ao decreto”.

Ministro Minc, do Meio Ambiente, diz que "não é afrouxamento da Lei".....tem certeza Ministro?

Na ocasião do anúncio das mudanças, em agosto, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que as mudanças não representariam “afrouxamento” da lei, mas aperfeiçoamentos para que a norma seja efetivamente cumprida.

MAIS FLEXIBILIZAÇÃO

Outra flexibilização no decreto é a criação de mais uma instância de recurso contra as autuações do Ibama. O texto inicial previa recurso ao superintendente estadual do órgão e depois um recursos ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Com a nova redação, os recursos poderão ser encaminhados ainda ao presidente do Ibama, antes de apelar ao Conselho.

FORNOS ILEGAIS E SERRARIAS SERÃO POUPADOS

O embargo de propriedades irregulares ficará restrito apenas aos locais nos quais estiver caracterizada a infração ambiental, e não em toda o imóvel. Além disso, a derrubada de fornos ilegais ou serrarias, por exemplo, também foi flexibilizada.

“Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção”, de acordo com a nova redação do texto.

As mudanças foram negociadas pela área ambiental com o Ministério da Agricultura e a bancada ruralista do Congresso Nacional. No entanto, apesar das flexibilizações, o novo texto não agradou os representantes do agronegócio. De acordo com o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), “das 108 modificações, apenas duas contemplam integralmente acordo formado com o governo”.

Em comunicado, o parlamentar argumenta que a atual legislação ambiental, mesmo após a revisão, pode reduzir em mais de 60% a área agricultável do país.

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