SANCIONADO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA, CAUSA POLÊMICA COM MINISTRO MINC

Lei ambiental estadual causa conflito entre SC e Minc

Agência Estado - 14/04/2009

Por João Domingos



Brasília - O Código Ambiental de Santa Catarina, sancionado ontem, causou tanta polêmica que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador catarinense, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), ameaçaram ontem usar forças federais e estaduais um contra o outro.

Minc determinou aos fiscais do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que desconheçam a lei catarinense, multem e prendam agricultores e quem mais seguir as determinações do Código estadual. Em resposta, Luiz Henrique avisou a Minc, por ofício, que usará a Polícia para proteger os cidadãos de seu Estado.

O Código catarinense é, no momento, o terror os ambientalistas. Enquanto o Código Florestal federal exige que o produtor preserve 30 metros de mata ciliar em pequenos rios e córregos, o catarinense diz que as propriedades acima de 50 hectares terão de manter apenas dez metros de mata. Já as menores de 50 hectares podem deixar a mata ciliar com apenas 5 metros.

Minc disse que pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que requeira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. "Essa lei é inconstitucional. O Brasil não é os Estados Unidos, em que cada Estado faz a sua lei. Há uma legislação federal e ela tem de ser cumprida", disse Minc.

O governador de Santa Catarina também quer que o assunto vá parar no STF. Ele acha que a Suprema Corte, provocada, vai enfim dizer o que vale e o que não vale no Código Florestal brasileiro, uma Medida Provisória nunca votada (MP 2.166/67, de 2001) e reeditada 67 vezes.

Luiz Henrique afirma que o Estado de Santa Catarina tem peculiaridades diferentes dos demais Estados, pois só tem minifúndios e, em muitos casos, agricultores e pecuaristas já avançaram pela mata ciliar, prática que vem do Século 19.

Ao saber das ameaças de Carlos Minc, Luiz Henrique enviou ontem um ofício ao ministro do Meio Ambiente. Acusou-o de agir como "um ministro da ditadura". "A declaração de Vossa Excelência só poderia ser atribuída aos ministros do regime ditatorial, contra o qual lutem durante os 25 anos desse período negro do País. Não a um ministro de um governo democrático."

No mesmo ofício, e apesar do clima de clara beligerância, Luiz Henrique convidou Minc a visitar Santa Catarina. "Conhecendo a nossa realidade, e os prejuízos que a lei federal vem impondo à produção agropecuária catarinense, bem como a geração de emprego e renda no campo, Vossa Excelência aplaudirá o nosso Código, que compatibiliza o desenvolvimento com proteção ambiental". Em seguida, avisou que nenhum agente federal vai agir contra os cidadãos catarinenses, pois, nesse caso, ele tem a polícia do Estado para reagir. Fonte: Abril

Luiz Henrique contesta declarações do ministro Carlos Minc sobre o Código Ambiental de SC

Ministro do Meio Ambiente determinou ao Ibama que despreze a nova lei ambiental estadual

Diário Catarinense 14/04/2009 - 17h01min

O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) classificou como uma "declaração para um ministro de regime autoritário" frase do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, sobre o Código Ambiental sancionado pelo governador. Minc que disse que quem insistir em descumprir a legislação federal ambiental será preso.

Após a sanção do Código Ambiental de Santa Catarina, na segunda-feira, Minc determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que despreze a lei estadual de Santa Catarina. O ministro anunciou ainda que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras aprovadas pela Assembleia Legislativa.

— Eu não acredito que o ministro Carlos Minc tenha dado essa declaração de que vai prender e tal. Porque isso seria declaração para um ministro de regime autoritário. Regime contra o qual eu lutei 25 anos para derrubar. Essa é uma declaração que eu não quero acreditar que um ministro do governo Lula, um governo democrático, tenha feito — disse o governador.

Na segunda-feira, Minc chegou a ameaçar com prisão quem não cumprir a lei federal.

— O Ibama de Santa Catarina vai fazer valer a lei federal. Quem desmatar ou fizer um empreendimento a 10 metros de um rio, que a lei federal diz que tenha que ser preservado, esse empreendimento será embargado e se o responsável insistir será preso, será tratado como um transgressor da lei, um criminoso ambiental — afirmou Minc.

Leis

Em entrevista esta manhã, o governador também rebateu o argumento de que o código estadual seria inconstitucional por ir contra a lei federal.

— O Estado é competente para adotar normas diversas da federal. Tanto que a Constituição, no seu artigo 24, inciso 6º, assegura competência concorrente entre o Estado e o governo federal. Por outro lado, o código florestal (federal), que é da época da ditadura, de 1965, assegura também que os estados possam legislar a respeito de florestas baseados nas suas peculiaridades locais. E o nosso código atende as peculiaridades locais.

O governador, insistindo na autonomina garantida pela Constituição Federal ao Estado, enviou um ofício a Minc, convidando o ministro a vir a Santa Catarina para conhecer a realidade agrária local.

Luiz Henrique também acredita que a lei federal será revista.

— Eu não tenho dúvida, esse código nacional vai cair. E o Congresso Nacional haverá de proclamar a competência dos estados para fazer leis de qualquer caráter ambiental, de acordo com a sua realidade territorial.

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