Foto do rio Canhanduba Itajaí (SC) - assoreado pela destruição da mata ciliarNovo código ambiental de SC é questionado no Supremo
Folha de S. Paulo - 20/06/2009
A Procuradoria Geral da República ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir impugnação a disposições do novo código ambiental de Santa Catarina, aprovado em abril.
A lei estadual, que recebeu amplo apoio dos agricultores e objeção de ambientalistas, prevê, por exemplo, a redução da faixa de preservação ao longo de rios de 30 metros (como determina legislação federal) para até 5 metros.
De acordo com a Procuradoria Geral, "a lei subverte regras e princípios gerais, de observância obrigatória", estabelecidos pela União para proteger o meio ambiente.Ambientalistas entendem que a nova regulamentação, além de colocar em risco matas ciliares, pode contribuir para enchentes e soterramentos, como os que mataram 135 pessoas em 2008.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, concorda. Segundo ele, o Estado possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações."A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população", afirma.
A lei catarinense permite o "uso econômico sustentável" das APPs (Áreas de Preservação Permanente, como topos de morro e margens de rios). E o procurador critica o fato de o código ambiental estadual anistiar as benfeitorias construídas em APPs antes da aprovação da lei."Violações a normas de âmbito nacional não podem ser perdoadas e, subsequentemente contornadas pela perpetuação das situações de violação por regras da esfera estadual", argumenta Souza.
Além de causar confusão jurídica, a nova lei gerou disputa entre o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB).O ministro ordenou que o Ibama multasse quem não obedecesse à lei nacional. Já o governador afirmou que colocaria a polícia para defender os agricultores -ele argumenta que a lei permite a sobrevivência dos pequenos produtores.(AFRA BALAZINA) - FSP, 20/6, Brasil, p.A8.
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