Projeto que esvazia Ibama incentiva destruição da Amazônia e outros biomas
A lei da selva – O projeto de lei complementar nº 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica.
Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.
O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 – que já causa polêmica – passar no Senado, este será vetado. Reportagem de Eliane Oliveira e Catarina Alencastro, no O Globo.
O projeto regulamenta as competências de cada ente da federação – federal, estadual e municipal – para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. Está no Congresso desde janeiro de 2007, quando foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- Falei com o presidente Lula e ele se comoveu – disse Minc ao GLOBO, por telefone.
Mas tudo indica que a batalha não está decidida. Órgãos como os ministérios de Minas e Energia e Agricultura – este último, segundo fontes, teria articulado com a bancada ruralista a inclusão da emenda polêmica – devem brigar pela manutenção do dispositivo, sob o argumento de que é mais um ponto que daria segurança jurídica aos empreendimentos.
Ruralista: Ibama se diz ‘dono da verdade’
Em Brasília, a ministra interina do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o projeto compromete os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia: – Isso vai na contramão e poderá colocar em xeque todo o controle do desmatamento ilegal na Amazônia.
- Esta é a lei de destruição de todos os biomas brasileiros. Pode fechar o Ibama – afirmou uma alta fonte da área ambiental. – Os estados não têm estrutura. Ninguém vai fiscalizar.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que o projeto ajuda mais do que atrapalha e aproveitou para criticar a demora do Ibama na concessão de licenças para a construção de hidrelétricas. Esta semana, o ministro admitiu que a construção da usina de Belo Monte, no Pará, deve atrasar em um ano, porque o projeto ainda não foi autorizado.
- Considero o Ibama uma necessidade, mas se essas exigências forem além das fronteiras do razoável, não estarão servindo ao interesse nacional.
Se não posso construir hidrelétricas, como vou garantir a segurança energética no país? Às vezes nos acusam de sujar a matriz energética. Se não construirmos hidrelétricas, teremos que partir para termelétricas ou ainda o racionamento – afirmou Lobão.
Procurado, o Ministério da Agricultura evitou comentar a versão de que teria contribuído para a inclusão do artigo no projeto, de autoria do deputado José Sarney Filho (PV-MA). Já o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que a nova regra é a solução para a falta de agilidade na concessão de licenças.
- O projeto é a solução para resolver um monte de coisa que estava travada. Vai destravar as licenças que o Ibama não dava conta de conceder.
A legislação avançou. Temos que confiar em outros órgãos que não o Ibama, que se autointitula o dono da verdade – afirmou Colatto.
Para a ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PV-AC), a preocupação é com o desmatamento.
Ela teme que esteja ocorrendo uma “operação desmonte” do Ibama e da própria legislação ambiental: – Todo o trabalho que a gente vem fazendo nos últimos anos vai por água abaixo. É uma forma de já ir assumindo a lei de Santa Catarina, que dá aos estados a autonomia para legislar na área ambiental. Só que nos estados há uma suscetibilidade muito maior à pressão. É muito preocupante. Está havendo uma operação desmonte com o Ibama e uma contradição com o compromisso do governo de reduzir o desmatamento da Amazônia em 80%.
Para Marina, a aprovação do texto é uma contradição entre o que o governo está falando em Copenhague e o que os representantes da base governista estão fazendo no Congresso.
O coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D’Ávila, criticou o projeto, não só no que diz respeito à atuação do Ibama em regiões problemáticas, como a Amazônia. Ele afirmou que outro artigo incluído no texto esvazia o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ao criar uma comissão tripartite (governos federal, estadual e municipal), restando apenas uma cadeira para o Conama.
- O projeto foi aprovado ainda em primeiro turno na Câmara, não é a versão final. Esperamos que haja uma adequação – afirmou.
Impacto pequeno nas obras atuais do PAC
Segurança jurídica vai acelerar projetos futuros, dizem especialistas e empresários
BRASÍLIA. Embora haja consenso de que o projeto, sem a emenda que tira poderes do Ibama, dê segurança jurídica aos empreendimentos do governo, para as obras do PAC que já estão em andamento seu alcance seria muito pequeno. Isto porque o licenciamento das grandes obras – como as hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte – já está sob responsabilidade do órgão federal. A preocupação maior é com obras futuras.
Segundo uma fonte da área jurídica do governo, apenas 6% dos projetos do PAC têm ações contestando a competência do órgão licenciador para apreciá-lo. A médio prazo, a nova regra corrigiria casos em que o projeto fica em uma fronteira e não se sabe se seu impacto é local ou mais amplo. Nesses casos, há dúvidas sobre quem autoriza a obra: governo federal ou estadual.
Técnicos que trabalham na área acreditam que a lei não vai desafogar o trabalho do Ibama. Empresários e especialistas, no entanto, afirmam que a lei seria fundamental para acelerar os programas.
Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, a falta de regulação nos últimos 20 anos criou um cenário propício para o surgimento de inúmeras regras conflitantes e muita indefinição. Segundo ele, a versão aprovada pela Câmara define as situações em que cada ente federativo deve atuar e que somente um órgão será responsável pelo licenciamento, acompanhamento, fiscalização e punição, sem duplicidade ou superposição: – Essa versão, recém-aprovada, representa um passo bastante positivo, preenchendo lacunas e eliminando brechas para movimentos nitidamente postergatórios dentro do processo de licenciamento ambiental.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que não é contra o Ibama ter todos os poderes para conceder e, ao mesmo tempo, fiscalizar e multar empresas cujos projetos estejam fora das exigências ambientais.
A questão, diz, é que a demora no licenciamento de grandes obras, sobretudo hidrelétricas, desestimula investimentos e irrita o setor produtivo brasileiro.
- É difícil para um empresário assumir o compromisso de construir uma linha de transmissão, por exemplo, e a licença não sair. Sou a favor da natureza, considero o Ibama de extrema importância, mas é terrível ir para a fila do Ibama – afirmou Barbato.
Rinaldo Mancin, diretor de Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), diz que a superposição de poderes que o PL tenta corrigir tem gerado problemas na execução das obras. Um exemplo é o Rodoanel, cujo licenciamento seria dado pelo governo de São Paulo.
- No meio do caminho, havia uma tribo indígena e, por isso, o Ministério Público determinou que nesse trecho o posicionamento teria de ser dado pela área federal – lembrou. (Catarina Alencastro e Eliane Oliveira)
O presidente me disse que vai vetar
CORPO A CORPO: CARLOS MINC
Logo que soube da aprovação do projeto de lei complementar 12/03 na Câmara, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, decidiu recorrer diretamente ao presidente da República, que, assim como ele, participa da conferência da ONU sobre o clima em Copenhague, na Dinamarca.
Minc disse que tentará derrubar o artigo no Senado, para onde o texto será encaminhado.
O GLOBO: Que efeitos o projeto, tal como está, pode ter sobre a área ambiental do governo?
CARLOS MINC: Acabei de conversar (ontem no início da tarde) com o presidente Lula. Expliquei que o artigo 17, que tira do Ibama o poder de fiscalizar e autuar em projetos em que a instituição não está diretamente envolvida (em que o licenciamento não é federal), representaria o fim da fiscalização na Amazônia.
Isto afetaria a imagem do Brasil?
MINC: Com certeza. Ainda mais que o presidente Lula fez um belo discurso em Copenhague, em que defendeu o maior compromisso com a redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa. Mas o presidente me disse que, se o artigo que diz que a fiscalização só pode ser feita pelo órgão que concede o licenciamento passar no Senado, ele vai vetá-lo.
O senhor já pensa em alguma estratégia para que o artigo seja suprimido do projeto no Senado?
MINC: Vamos tentar derrubar o artigo. O Executivo já tem uma posição. Afinal, isso contraria todos os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia e contraria inclusive o discurso que o presidente acabou de fazer aqui em Copenhague. O que foi aprovado não é o que foi negociado dentro do governo e não corresponde à posição do governo.
Quem teria inserido este artigo projeto?
MINC: Já houve outras tentativas.
Dizem que o pessoal da bancada ruralista contribuiu para isto. (Eliane Oliveira)
EcoDebate, 21/12/2009
Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.
O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 – que já causa polêmica – passar no Senado, este será vetado. Reportagem de Eliane Oliveira e Catarina Alencastro, no O Globo.
O projeto regulamenta as competências de cada ente da federação – federal, estadual e municipal – para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. Está no Congresso desde janeiro de 2007, quando foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- Falei com o presidente Lula e ele se comoveu – disse Minc ao GLOBO, por telefone.
Mas tudo indica que a batalha não está decidida. Órgãos como os ministérios de Minas e Energia e Agricultura – este último, segundo fontes, teria articulado com a bancada ruralista a inclusão da emenda polêmica – devem brigar pela manutenção do dispositivo, sob o argumento de que é mais um ponto que daria segurança jurídica aos empreendimentos.
Ruralista: Ibama se diz ‘dono da verdade’
Em Brasília, a ministra interina do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o projeto compromete os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia: – Isso vai na contramão e poderá colocar em xeque todo o controle do desmatamento ilegal na Amazônia.
- Esta é a lei de destruição de todos os biomas brasileiros. Pode fechar o Ibama – afirmou uma alta fonte da área ambiental. – Os estados não têm estrutura. Ninguém vai fiscalizar.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que o projeto ajuda mais do que atrapalha e aproveitou para criticar a demora do Ibama na concessão de licenças para a construção de hidrelétricas. Esta semana, o ministro admitiu que a construção da usina de Belo Monte, no Pará, deve atrasar em um ano, porque o projeto ainda não foi autorizado.
- Considero o Ibama uma necessidade, mas se essas exigências forem além das fronteiras do razoável, não estarão servindo ao interesse nacional.
Se não posso construir hidrelétricas, como vou garantir a segurança energética no país? Às vezes nos acusam de sujar a matriz energética. Se não construirmos hidrelétricas, teremos que partir para termelétricas ou ainda o racionamento – afirmou Lobão.
Procurado, o Ministério da Agricultura evitou comentar a versão de que teria contribuído para a inclusão do artigo no projeto, de autoria do deputado José Sarney Filho (PV-MA). Já o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), afirmou que a nova regra é a solução para a falta de agilidade na concessão de licenças.
- O projeto é a solução para resolver um monte de coisa que estava travada. Vai destravar as licenças que o Ibama não dava conta de conceder.
A legislação avançou. Temos que confiar em outros órgãos que não o Ibama, que se autointitula o dono da verdade – afirmou Colatto.
Para a ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PV-AC), a preocupação é com o desmatamento.
Ela teme que esteja ocorrendo uma “operação desmonte” do Ibama e da própria legislação ambiental: – Todo o trabalho que a gente vem fazendo nos últimos anos vai por água abaixo. É uma forma de já ir assumindo a lei de Santa Catarina, que dá aos estados a autonomia para legislar na área ambiental. Só que nos estados há uma suscetibilidade muito maior à pressão. É muito preocupante. Está havendo uma operação desmonte com o Ibama e uma contradição com o compromisso do governo de reduzir o desmatamento da Amazônia em 80%.
Para Marina, a aprovação do texto é uma contradição entre o que o governo está falando em Copenhague e o que os representantes da base governista estão fazendo no Congresso.
O coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D’Ávila, criticou o projeto, não só no que diz respeito à atuação do Ibama em regiões problemáticas, como a Amazônia. Ele afirmou que outro artigo incluído no texto esvazia o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ao criar uma comissão tripartite (governos federal, estadual e municipal), restando apenas uma cadeira para o Conama.
- O projeto foi aprovado ainda em primeiro turno na Câmara, não é a versão final. Esperamos que haja uma adequação – afirmou.
Impacto pequeno nas obras atuais do PAC
Segurança jurídica vai acelerar projetos futuros, dizem especialistas e empresários
BRASÍLIA. Embora haja consenso de que o projeto, sem a emenda que tira poderes do Ibama, dê segurança jurídica aos empreendimentos do governo, para as obras do PAC que já estão em andamento seu alcance seria muito pequeno. Isto porque o licenciamento das grandes obras – como as hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte – já está sob responsabilidade do órgão federal. A preocupação maior é com obras futuras.
Segundo uma fonte da área jurídica do governo, apenas 6% dos projetos do PAC têm ações contestando a competência do órgão licenciador para apreciá-lo. A médio prazo, a nova regra corrigiria casos em que o projeto fica em uma fronteira e não se sabe se seu impacto é local ou mais amplo. Nesses casos, há dúvidas sobre quem autoriza a obra: governo federal ou estadual.
Técnicos que trabalham na área acreditam que a lei não vai desafogar o trabalho do Ibama. Empresários e especialistas, no entanto, afirmam que a lei seria fundamental para acelerar os programas.
Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, a falta de regulação nos últimos 20 anos criou um cenário propício para o surgimento de inúmeras regras conflitantes e muita indefinição. Segundo ele, a versão aprovada pela Câmara define as situações em que cada ente federativo deve atuar e que somente um órgão será responsável pelo licenciamento, acompanhamento, fiscalização e punição, sem duplicidade ou superposição: – Essa versão, recém-aprovada, representa um passo bastante positivo, preenchendo lacunas e eliminando brechas para movimentos nitidamente postergatórios dentro do processo de licenciamento ambiental.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, disse que não é contra o Ibama ter todos os poderes para conceder e, ao mesmo tempo, fiscalizar e multar empresas cujos projetos estejam fora das exigências ambientais.
A questão, diz, é que a demora no licenciamento de grandes obras, sobretudo hidrelétricas, desestimula investimentos e irrita o setor produtivo brasileiro.
- É difícil para um empresário assumir o compromisso de construir uma linha de transmissão, por exemplo, e a licença não sair. Sou a favor da natureza, considero o Ibama de extrema importância, mas é terrível ir para a fila do Ibama – afirmou Barbato.
Rinaldo Mancin, diretor de Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), diz que a superposição de poderes que o PL tenta corrigir tem gerado problemas na execução das obras. Um exemplo é o Rodoanel, cujo licenciamento seria dado pelo governo de São Paulo.
- No meio do caminho, havia uma tribo indígena e, por isso, o Ministério Público determinou que nesse trecho o posicionamento teria de ser dado pela área federal – lembrou. (Catarina Alencastro e Eliane Oliveira)
O presidente me disse que vai vetar
CORPO A CORPO: CARLOS MINC
Logo que soube da aprovação do projeto de lei complementar 12/03 na Câmara, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, decidiu recorrer diretamente ao presidente da República, que, assim como ele, participa da conferência da ONU sobre o clima em Copenhague, na Dinamarca.
Minc disse que tentará derrubar o artigo no Senado, para onde o texto será encaminhado.
O GLOBO: Que efeitos o projeto, tal como está, pode ter sobre a área ambiental do governo?
CARLOS MINC: Acabei de conversar (ontem no início da tarde) com o presidente Lula. Expliquei que o artigo 17, que tira do Ibama o poder de fiscalizar e autuar em projetos em que a instituição não está diretamente envolvida (em que o licenciamento não é federal), representaria o fim da fiscalização na Amazônia.
Isto afetaria a imagem do Brasil?
MINC: Com certeza. Ainda mais que o presidente Lula fez um belo discurso em Copenhague, em que defendeu o maior compromisso com a redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa. Mas o presidente me disse que, se o artigo que diz que a fiscalização só pode ser feita pelo órgão que concede o licenciamento passar no Senado, ele vai vetá-lo.
O senhor já pensa em alguma estratégia para que o artigo seja suprimido do projeto no Senado?
MINC: Vamos tentar derrubar o artigo. O Executivo já tem uma posição. Afinal, isso contraria todos os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia e contraria inclusive o discurso que o presidente acabou de fazer aqui em Copenhague. O que foi aprovado não é o que foi negociado dentro do governo e não corresponde à posição do governo.
Quem teria inserido este artigo projeto?
MINC: Já houve outras tentativas.
Dizem que o pessoal da bancada ruralista contribuiu para isto. (Eliane Oliveira)
EcoDebate, 21/12/2009
INSTITUTO SOS RIOS DO BRASILDivulgando, Promovendo e Valorizando
quem defende as águas brasileiras!
ÁGUA - QUEM USA, CUIDA!
ÁGUA - QUEM USA, CUIDA!
Esse pessoal da bancada ruralista está se fortalecendo cada vez mais, devemos abrir os olhos, porque quando eles estiverem em maioria, tudo aquilo que foi conquistado irá definitivamente por água abaixo. Eles já destuiram bastante o cerrado, a mata atlântica e a floresta amazônica e querem continuar avançando, mas encontram barreiras que os impedem ou pelo menos dificultam, então eles querem derrubar essas barreiras e para isso estão se fortalecendo. Eles pregam uma falácia, dizem que eles que produzem alimentos para o mundo, sendo que a grande maioria dos grãos servem para alimentar animais, o pior disso tudo é que a população acredita e dá forças para os produtores/desmatadores, que utilizam as terras e assim que elas se esgotam a transformam em pasto, dai buscam mais terras, novas, férteis e continuam o ciclo. Vergonhoso...
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