MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINA O FUNCIONAMENTO DA ETE CONSTRUÍDA EM 1998

a Estação de Tratamento de Esgoto junto a Laguna dos Patos, jamais funcionou

Ação Civil Pública pede reativação da Estação de Tratamento de Esgoto

Numa Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município, em setembro de 2009, o Promotor de Justiça Everton Meneses solicitou ao Judiciário a condenação do réu, determinando o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos existente no final da rua Edegardo Pereira Velho, junto à Laguna dos Patos.

Conforme o documento apresentado pela Promotoria, em dezembro de 1996, foi assinado convênio entre o Município de São José do Norte e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, no âmbito do Programa de Ação Social em Saneamento, cuja finalidade era a execução de Sistema Simplificado de Tratamento de Esgoto, com rede de 2.285 metros, para atender famílias com renda de até três salários mínimos, na zona urbana nortense.

O promotor assinala que a Estação de Tratamento de Esgotos, cuja obra foi orçada em R$ 107.848,83, teve sua construção em 1998, após processo licitatório. Os recursos financeiros que deram suporte ao citado convênio foram decorrentes do Contrato de Repasse celebrado entre o governo do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento, através da Caixa Econômica Federal.

"Apesar de ter sido construída com recursos públicos advindos do Ministério do Planejamento e Orçamento e repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município, a Estação de Tratamento de Esgoto jamais funcionou", disse Everton Meneses.

Segundo a liminar concedida pela Juíza Fabiana Gaier Baldino, o Município conta com 30 dias para colocar a ETE em funcionamento, mantendo funcionando 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Diante da determinação da Justiça, o titular da Promotoria lembra que "desde o ano de 2002, o Município pretende entabular contrato de concessão de serviço público de tratamento de esgoto com a Corsan, conforme se tem conhecimento. 

A ideia seria repassar à futura concessionária a exploração da ETE, no entanto ocorre que até a presente data não foi implementado o referido contrato de concessão e vão-se sete anos de 'intenção' sem que o órgão público solucione o derramamento de resíduos cloacais diretamente na Laguna dos Patos, naquela região onde existe possibilidade de ser evitada a poluição, diante da presença magnânima de uma ETE. 

Em janeiro de 2003, o então Secretário Municipal de Obras informou que a canaleta que conduz o esgoto estava em obras e que, tão logo concluída, a ETE entraria em funcionamento. Observa-se que já se passaram cinco anos de sua construção". Nos autos do documento, a Promotoria juntou cópias da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação da Fepam, para justificar que a operação da ETE estava devidamente licenciada desde junho de 1998.

Entre as razões que levaram a Promotoria Pública a solicitar a condenação da Prefeitura, Everton Meneses considera como mais grave e que traz mais prejuízos à qualidade de vida da população, porque perpetua "sine die" a poluição ambiental. "O município pretende aguardar a conclusão do mega-projeto da doca municipal, para, posteriormente, redimensionar a ETE, a fim de ligá-la ao novo "complexo" e receber maior carga cloacal. 

Diga-se que desde a assunção ao cargo (2005), o prefeito possui tal projeto elaborado e reelaborado, sofrendo as agruras burocráticas, em especial dos órgãos ambientais, cujas exigências são muitas e cujas licenças costumam demorar indesejavelmente. Enquanto isso, o ambiente sofre o derramamento de esgoto diretamente na Laguna dos Patos, sem saber se o projeto do novo complexo rodo-hidroviário será ou não aprovado pelos órgãos ambientais e em quanto tempo isso poderá ocorrer. Depois, permanece o ambiente à espera do processo licitatório e da efetiva construção do "complexo". Aplausos ao projeto da doca municipal, mas vaias e apupos ruidosos à falta de intervenção na ETE existente desde 1998", afirma o promotor.Fonte:JORNAL AGORA

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