Os senadores Jorge Viana (PT/AC) e Aloysio Nunes (PSDB/SP) durante votação do novo Código Florestal - Agência Senado
NOVO CÓDIGO FLORESTAL: BACIAS HIDROGRÁFICAS SÃO PROTEGIDAS
Posted by claudia lacerda on dez 6, 2011
Brasília – Depois de sete horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira por 59 votos contra 7, o texto-base do projeto que reforma o Código Florestal.
Um dos pontos polêmicos discutidos no plenário foi a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) que protege as bacias hidrográficas, que estão em estado crítico de devastação, das atividades rurais. A emenda propõe que comitês de bacia sejam responsáveis na decisão do aumento de percentuais de proteção dessas áreas.
A bacia hidrográfica uma área na qual ocorre a captação de água (drenagem) para um rio principal e seus afluentes.
Para ser aprovada, foi definido um acordo entre senadores, em plenário, para que os poderes executivos tenham prerrogativa em estabelecer as limitações de exploração destas áreas, acima das normas exigidas pelo Código Florestal, o que possibilita maior proteção de bacias críticas. Assim, o novo Código Florestal poderá ser ajustado a cada peculiaridade do território nacional. Os comitês de bacias deverão atuar como consultores nas recomendações dadas ao poder executivo sobre a situação das bacias.
Peça-chave da legislação ambiental brasileira, o Código Florestal impõe limites ao avanço da produção agrícola e da pecuária no país ao definir quais áreas podem ser ocupadas pelos proprietários rurais e quais devem ser obrigatoriamente preservadas.
O texto da Câmara regularizava toda a produção agropecuária nas áreas de preservação permanente, deixando sem recuperação 55 milhões de hectares de florestas desmatadas até 22 de julho de 2008 –uma área do tamanho da França.
Os senadores obrigam os fazendeiros a recompor de 15 metros a 100 metros de mata ciliar. Propriedades até quatro módulos são isentas.
O projeto mantém 2008 como data-limite para a regularização, livrando de multa os proprietários que aderirem a planos de regularização a serem implantados em um ano.
Como a proposta sofreu mudanças no Senado, se aprovada, terá que passar por uma nova avaliação dos deputados.
APPs
O senador conseguiu incluir um texto segundo a qual não pode ser considerada área consolidada, em nenhum tempo, aquelas em que tenha havido degradação de Áreas de Proteção Permanente (APP), dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral. Fonte: Site Aloysio Nunes
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