LEI DO PSA NÃO É UNANIMIDADE E RECEBE CRÍTICAS

Imagem: Corbis/Charles Waller

Especialista critica projeto sobre pagamento por serviços ambientais; SOS Mata Atlântica e Embrapa também criticam

Publicado em outubro 10, 2012 por HC

O professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília (UnB) Maurício Carvalho Amazonas apontou há pouco aquele que considera ser o principal problema do projeto de lei que institui o pagamento por serviços ambientais (PL 792/07, do ex-deputado Anselmo de Jesus). A proposta, para o especialista, adotaria uma “visão contratualista” da questão.

Segundo Amazonas, essa concepção “contratualista” provoca conflitos, por tratar o pagamento pelo serviço de forma equivocada. De acordo com professor, em casos como esse existe é uma lógica compensatória por um serviço já prestado. “Não se trata de compra, é dinheiro que vai ser restituído para a sociedade como forma de compensação”, sustenta.

Essa lógica, conforme o professor, provoca ainda um segundo problema, que á falta de vinculação a um programa específico. “Você tem uma proposta três em um, que pode ser ambiental, social de transferência ou ainda incentivo microeconômico”, afirma.

Como a principal fonte de financiamento prevista no projeto é por meio de recursos orçamentários da União, o professor acredita que esses fatores somados podem criar grandes problemas quando o pagamento por serviços ambientais entrar em vigor.

Maurício Carvalho Amazonas participou do seminário “Pagamento por serviços ambientais”, realizado pela Comissão de Finanças e Tributação no Plenário 4.

Embrapa também critica projeto sobre pagamento por serviços ambientais

Para o pesquisador da Embrapa Luciano Mattos, a proposta que institui o pagamento por serviços ambientais no Brasil tem como problema central a falta de foco em produção agropecuária sustentável. O texto em discussão é o PL 792/07, do ex-deputado Anselmo de Jesus.

Na concepção do pesquisador, esse enfoque somente em conservação traz consequências negativas do ponto de vista econômico. “A produção agropecuária cria laços econômicos; se o agricultor simplesmente para de produzir, acaba a cadeia produtiva”, argumenta.

Para ONG, pagamento por serviços ambientais não é para reflorestamento

O vice-presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Pedro Passos, ressaltou que o pagamento por serviços ambientais não pode ser utilizado para financiar projetos de reflorestamento. “Temos de ter mecanismos claros para impedir o benefício para quem descumpriu a lei, para isso deve haver outros programas”, sustentou.

Ainda conforme Passos, que é também presidente do Conselho de Administração da Natura, os mecanismos de pagamento desses serviços devem ser muito simples. Isso porque, para ele, os principais beneficiados devem ser pequenos produtores e agricultores familiares. “Sabemos fazer isso, não podemos depender de editais, processos complicados em questões que são para atender a todos”, argumenta.

De acordo com o ambientalista, com R$ 1 milhão inicial ao ano, mais R$ 1 milhão a cada ano, é possível criar um mecanismo eficiente em dez anos.

Íntegra da proposta: PL-792/2007

Matérias da Agência Câmara de Notícias, publicadas pelo EcoDebate, 10/10/2012

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