PL 4109/12 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PREVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA

Comissão aprova reutilização de água da chuva nos edifícios A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a instalação de equipamentos de reaproveitamento de águas da chuva e já utilizadas em edifícios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4109/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A proposta institui o chamado Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, nos moldes do que, segundo o deputado, já foi feito em 2008 no Rio Grande do Sul. Pelo projeto, as águas das chuvas servirão para lavagem de roupas, vidros, calçadas, pisos, veículos e para a irrigação de hortas e jardins. Já as águas servidas, ou seja, aquelas já utilizadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros e banheiras, serão reaproveitadas no abastecimento de descargas de vasos sanitários ou mictórios. De acordo com o projeto, os lagos artificiais e os chafarizes de parques, praças e jardins também serão abastecidos com águas reaproveitadas. O relator, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), defendeu a medida. “É hoje imperativo racionalizar o uso da água potável nos centros urbanos, evitando desperdícios, pois o aumento da oferta de água requer o uso de novos mananciais, pressionando a disponibilidade de recursos hídricos e concorrendo com outros usos da água, e porque novos mananciais com água de boa qualidade estão cada vez mais raros e distantes dos centros urbanos geradores de demanda”, argumentou. Desperdício A proposta também estabelece que os edifícios deverão utilizar bacias sanitárias com baixo volume de descarga, chuveiros e lavatórios com volumes fixos de descarga e torneiras com arejadores para evitar o desperdício de água. Outra medida prevista é a substituição dos hidrômetros convencionais por um sistema de medição computadorizada. O governo, por sua vez, deverá priorizar a correção das falhas no sistema de medição, a detecção de vazamentos e a fiscalização de ligações clandestinas na rede de água. Essas medidas, pela proposta, serão obrigatórias apenas para os novos edifícios. Os prédios antigos, no entanto, poderão participar de programas de incentivo criados pelo governo para se adaptarem ao novo plano. Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: ÁGUAONLINE

APLICAÇÃO DO PL NOS MUNICÍPIOS:

Apesar de defender a proposta, Edson Pimenta lembrou que muitas das medidas previstas no PL 4109/12 são responsabilidade dos municípios, não da União. “Isso ocorre, por exemplo, com os artigos em que se determinam as características técnicas das edificações e com os que preveem condições para o licenciamento das edificações. Essas questões são de competência tipicamente municipal”, explicou.

Segundo ele, esse ponto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. REVISTA ÁGUAONLINE

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