O Projeto de Lei 99/2013, que atualiza a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado (Lei 5.818/1998), começou a tramitar na Assembleia Legislativa. O PL fornece a base legal para promover a participação da sociedade civil, dos comitês de bacias hidrográficas e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nas tomadas de decisões em relação à política de recursos hídricos no Estado.
De autoria do governo do Estado, o PL incorpora, formalmente, o Fundo de Recursos Hídricos (Fundágua) como braço de fomento e apoio financeiro aos entes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SIGERH/ES).
O SIGERH/ES é um sistema que, dentre as atribuições definidas por lei, fornecerá informações relacionadas a recursos hídricos e fatores influentes, além de instituir os sistemas de cobrança pelo uso da água, realizar estudos de viabilidade, estimular atividades educacionais e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual do segmento. Os recursos do Fundágua podem ser aplicados em programas e projetos de demanda espontânea ou estimulada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), em financiamentos e noPrograma de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que foi regulamentado em dezembro do ano passado por um decreto publicado no Diário Oficial. O PSA é uma forma de recompensa a proprietários de área rural e a facilitadores que contribuam para a manutenção ou conservação de serviços ambientais. A Seama ainda deverá regulamentar as regras e requisitos para a concessão do pagamento. Os investimentos destinados ao Fundágua vêm dos royalties do petróleo, do setor energético e do orçamento do governo do Estado. ________
Fonte: Seculario - 03/04/2013 - 18h41
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