SOS ÁGUAS E ESGOTOS DE LONDRINA (PR) - AUDIÊNCIA ACONTECEU DIA 16 DE MAIO

Os principais rios do município de Londrina (PR) são Taquara, Apucarana e Tibagi, este último com grande potencialidade hídrica, percorre uma extensão aproximada de 69,25 km no Município.

Vereadores de Londrina realizam audiência sobre Agência de Água e Esgoto

• Redação "O DIÁRIO.COM"

Os vereadores de Londrina promoveram na  segunda-feira (16), às 19h, na Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal criando a Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico (Araes) no municípios. A audiência atende ao requerimento da vereadora Lenir de Assis (PT).

Segundo o projeto de criação da Araes em Londrina, o objetivo é regular, acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, sendo uma entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida ao regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

O município de Londrina está em plena negociação dos serviços de saneamento básico, hoje executado pela Sanepar. O contrato de 30 anos com a empresa terminou oficialmente em 2003. No entanto, desde 1996 a empresa se apega a um termo aditivo assinado pelo então prefeito Luiz Eduardo Cheida, prorrogando o prazo por mais 30 anos, a partir do vencimento da concessão.

A criação da Araes faz parte, inclusive, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2010, pelo prefeito Barbosa Neto (PDT) com o Ministério Público Estadual. Nele, o prefeito se comprometia a elaborar o projeto de lei criando a agência, encaminhá-lo para a Câmara e, após a aprovação, realizar a licitação dos serviços de saneamento básico em Londrina ou, então, decretar a municipalização do setor.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Roberto Fú (PDT), enfatiza que é fundamental criar a Araes. "Consideramos que o órgão terá a função de definir as diretrizes de funcionamento dos serviços prestados, avaliar a qualidade do trabalho, discutir contratos, definir as tarifas e se necessário aplicar multas", afirmou.

Com a criação da ARAES, a agência será responsável pela gestão dos contratos com a Sanepar como também com os prestadores de serviços na área de resíduos sólidos. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça do Legislativo e recebeu parecer favorável principalmente porque a criação do órgão regulador atende exigência da lei municipal nº. 10.967/2010 que trata da Política Municipal de Saneamento Básico.

Orçamento

Em março, a matéria seguiu para avaliação da Comissão de Finanças que emitiu parecer prévio solicitando o reenvio da matéria à Secretaria Municipal de Governo para que o Executivo encaminhe projetos de lei específicos que tratem da criação do quadro de pessoal da Araes, bem como das adequações orçamentárias pertinentes, sem as quais a prefeitura não poderá realizar despesas com a nova estrutura. Aprovado pelos vereadores, o parecer prévio da Comissão de Finanças foi referendado em parecer conjunto pelas comissões de Trabalho e Meio Ambiente.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Joel Garcia (PTN), também considera fundamental a criação da agência no município, mas lembra que para funcionar de fato, a agência precisa ter quadro funcional e orçamento definido. "Precisamos criar a Araes de fato e não apenas no papel e por isso solicitamos que o Executivo encaminhe para Câmara os projetos específicos que tratam do quadro funcional e principalmente do orçamento da Agência que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento e o Plano Plurianual", avaliou.

Na última quinta-feira (5), o plenário aprovou requerimento da Secretaria Municipal de Governo e concedeu novo prazo de 30 dias para análise da solicitação da Comissão de Finanças.

Posição do prefeito

Em entrevista à reportagem de odiario.com, o prefeito de Londrina, Barbosa Neto (PDT), que vinha comentando sobre as negociações do município com a Sanepar, afirmou que deve licitar o serviço de saneamento básico no município, assim que a Araes for criada oficialmente, conforme prevê o TAC. "Nós vamos fazer a licitação. Só estamos esperando a formalização da criação da Agência Reguladora de Água Esgoto e Saneamento. A nossa intenção é fazer a licitação ou o instrumento jurídico necessário para o que for melhor para Londrina. A Sanepar não vai continuar esburacando a cidade, poluindo o município da forma como está. Queremos um contrato de compromisso de que Londrina será respeitada pela sua importância, da sua grandeza", afirmou.

Além disso, recentemente a Secretaria Municipal de Ambiente multou a Sanepar em R$ 45 milhões, acusando-a de ter jogado esgoto sem tratamento nos ribeirões Cambézinho e Lindóia. A empresa negou esta ação e recorreu à multa milionária.

Exigência legal

A exigência para a criação na cidade de um órgão regulador e fiscalizador dos serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e saneamento básico foi instituída na lei municipal (10967/2010) que também prevê a criação do Conselho Municipal de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento. O projeto em tramitação atende ainda a lei federal 11445/2007, que tratou das diretrizes nacionais e da política federal para o saneamento básico; e a lei estadual nº 12493/1999, que trata das normas sobre a destinação final dos resíduos sólidos no Paraná.

Foram convidados para a audiência pública desta segunda-feira (16), os representantes do Executivo, da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma); do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar); das promotorias do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e ongs ambientais.

A audiência será aberta à participação da comunidade com transmissão online no site da Câmara Municipal de Londrina, onde também está disponível o texto completo do projeto de lei 397/2010. FONTE: "O DIÁRIO.COM"

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