Alterações legislativas polêmicas serão debatidas pelo Ministério Público em Congresso Nacional

Combater a poluição sonora; acabar com lixões e ampliar a reciclagem; universalizar a coleta e tratamento de esgoto no país: ações que têm andamento lento nas políticas públicas do Brasil estão no alvo do Ministério Público, que se prepara para garantir que haja alterações e cumprimento das leis ambientais que regem essas questões. Com o objetivo de alcançar resultados mais expressivos em todos os âmbitos legislativos, os polêmicos temas serão debatidos este mês, em Vitória (ES), no XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente.

As discussões, avanços, desafios e troca de ideias sobre atividades que já vem sendo capitaneadas por membros do MP para fazer a lei acontecer, podem ampliar ainda mais o leque de proposições e intervenções. Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/10, por exemplo, muitos municípios ainda não conseguiram dar um passo a frente para cumprir as exigências da lei no prazo em que ela determina.

Por isso, em estados como o Espírito Santo e o Paraná, termos de compromissos já estão sendo firmados junto às prefeituras, com foco na implementação da Política, e promotores estão sendo municiados com um kit que inclui desde ação civil pública à denúncia criminal, para atuarem em suas comarcas em prol da PNRS.

No que se refere às dificuldades para universalização da coleta e tratamento de esgoto, o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, vai apresentar no congresso alguns números dramáticos vividos atualmente, como os levantamentos que apontam que 54% da população do país ainda não tem acesso à coleta de esgoto e as diferenças que chegam a 1.000% a mais de casos de internação em cidades sem saneamento básico, comparadas com locais onde já há o tratamento.

Diante desses dados, o MP quer brigar pela universalização do saneamento, pois se trata de um direito do cidadão previsto na constituição e os municípios precisam investir mais nesse item fundamental para o bem estar social da população, que tem um impacto brutal na saúde pública.

No final do ano passado, em São Paulo, a Promotoria de Meio Ambiente pediu uma indenização bilionária à companhia de saneamento da cidade devido ao lançamento de esgoto sem tratamento nos rios e represas da Região Metropolitana. A ação foi ajuizada e o processo está em tramitação. Também há uma ação civil pública para obrigar a Sabesp a universalizar a coleta e o tratamento do esgoto até 2018, sob pena de multa diária.

Pouco se fala sobre a poluição sonora, mas essa grande vilã das grandes cidades também será abordada. Por identificar uma total omissão por parte dos órgãos públicos, a promotoria despende forças para que a lei seja cumprida com atendimentos e abordagens corretas, além de ações permanentes e campanhas para esclarecer a população.

O promotor de Meio Ambiente André Silvani, de Pernambuco, ministrará a palestra “Poluição sonora como crime” diz que esse tipo de poluição é encarado como subjetivo e visto como uma questão cultural, o que não pode ocorrer. “Existe uma lei, que não é cumprida. Aciona-se o policiamento, que pede para o cidadão abaixar o som, bate nas costas dele e vai embora. Em uma analogia simplista, é a mesma coisa que resolver um assalto pedindo para que o ladrão não faça mais isso , que guarde a sua arma e vá embora. O certo é prender o som e conduzir a pessoa á delegacia”, conclui Silvani. Em Pernambuco, 90% dos procedimentos ambientais dizem respeito à poluição sonora.

De acordo com o presidente da Abrampa e procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sávio Bittencourt, a intenção do congresso é buscar a ampliação da capacidade dos grandes geradores em reconhecer e atuar de forma responsável nas questões ambientais, além da inserção do Brasil no contexto mundial.

“Os congressos nacionais promovidos pela Abrampa se traduzem em grandes oportunidades de encontro e debate entre os membros do Ministério Público de todo o país com pessoas da sociedade civil e estudiosos do Direito Ambiental. Por se tratar de um importante fórum de discussões voltado à defesa e conservação do meio ambiente, a programação é preparada de modo a trazer juristas renomados e tratar temas atuais e palpitantes”, ressalta Bittencourt.

Os entraves são muitos e as polêmicas em torno dos assuntos maiores ainda. Mas fica claro o posicionamento do MP no sentido de ser possível o cumprimento e alterações nas leis para que regras e procedimentos das relações entre poder público e sociedade sejam exercidas.

Serviço:
XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente.
Local: Sheraton Vitoria Hotel.
Data: 17 a 19 de abril.
Organização: Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA).
Inscrição: www.abrampa.org.br/congresso_vitoria
Contato: (31) 3292-4365
Assessoria: (27) 3025-3208

http://www.ecodebate.com.br/2013/04/12/alteracoes-legislativas-polemicas-serao-debatidas-pelo-ministerio-publico-em-congresso-nacional/

BLOG SOS RIOS DO BRASIL

ÁGUA - QUEM PENSA, CUIDA!