ADIADA A VOTAÇÃO DAS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL

Deputados adiam votação do Código Florestal para a próxima terça-feira  [04/05/2011 22:35] Lideranças partidárias entraram em acordo agora à noite e decidiram adiar a votação do novo Código Florestal para a próxima terça-feira, dia 10.  Depois de um dia tenso, de reuniões sem acordo entre governo, ministros, bancada do PT e o relator Aldo Rebelo (PCdoB) a respeito do texto final, até as 20 horas ainda não havia um documento para ser discutido e votado pelo Plenário da Câmara.  Até um mandado de segurança foi impetrado no STF, com pedido de liminar, para suspender a sessão desta quarta-feira. Além disso, durante o dia, mais de 80 organizações de todo o país assinaram um manifesto contra a votação apressada do novo Código.

Hoje,4/5, no final da tarde, o Partido Verde impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a sessão extraordinária marcada para votar o novo relatório do deputado Aldo Rebelo. A justificativa técnica para o mandado de segurança foi que matéria que altera medida provisória não pode ser votada em sessão extraordinária. E, em 2001, o Código Florestal sofreu alterações por meio de medida provisória. A dificuldade de obter o acordo resultou no insólito fato de os líderes terem aprovado o regime de urgência para a votação nesta quarta-feira e, até há pouco, cerca de 20 horas, não existir ainda um texto final a ser levado ao plenário. Foram quase três horas de reunião entre Governo e bancada petista, sem atingir o consenso. De acordo com o portal da Câmara, as divergências mais acentuadas se deram sobre dois pontos: um, relativo às áreas consolidadas, e o outro, quanto à recomposição da reserva legal. Por volta de 15 horas, lideranças partidárias ligadas à frente ambientalista e representantes de organizações socioambientalistas, acompanhadas pela ex-senadora Marina Silva, se reuniram com o presidente da Câmara Marco Maia para conversar sobre a possibilidade de adiamento da votação, marcada para esta noite. Maia disse que a decisão de pôr ou não a matéria em votação caberia ao colégio de líderes, mas adiantou que se houvesse um consenso sobre o texto final entre governo e bancada do PT a votação aconteceria. O deputado Chico Alencar ainda sugeriu ao presidente que a sessão de hoje servisse apenas para a leitura do texto, caso fosse concluído, e que era desconhecido por todos os deputados. Tanto os deputados presentes ao gabinete do presidente quanto representantes das ONGs expressaram em suas falas a preocupação de buscar o entendimento e não de protelar o andamento do processo. Aproveitando a ausência do novo relatório, a bancada ruralista passou a defender a proposta de colocar o texto original de Aldo Rebelo - o mais polêmico - em votação hoje. Mas prevaleceu a decisão de só votar a nova proposta na próxima semana. Em uma ação relâmpago nesta quarta-feira, mais de 80 organizações nacionais se mobilizaram para assinar um manifesto contra a votação do novo Código Florestal na sessão de hoje. Leia abaixo a íntegra do manifesto. Câmara aprova urgência para retrocesso no código florestal Enquanto o desmatamento volta a crescer depois de seis anos sob controle, dando sinais claros de aumento no Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, a Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de anistias e isenções para grandes desmatadores. O Deputado Aldo Rebelo apresentou nesta segunda feira (02 de maio) um novo texto para o código florestal resultado de negociações com o Governo Federal. No dia seguinte, terça feira, o Ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, em reunião com Marina Silva, organizações do movimento socioambientalista e representantes de agricultores familiares, afirmou que o texto apresentado por Aldo Rebelo estaria ainda muito distante de um consenso, não tendo sido aceito pelo Governo. Horas depois, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, vocalizou publicamente essa posição para a imprensa, deixando clara a insatisfação do Planalto com o teor do documento e desautorizando as afirmações de que ele seria fruto de um acordo. Contraditoriamente, no entanto, o Partido dos Trabalhadores, a maior bancada da Câmara e da base de sustentação do governo, votou na mesma noite, em bloco, a favor da urgência-urgentíssima de votação de um texto que o Planalto afirma não aprovar. O questionamento necessário a se fazer nesse momento é porque o governo, que afirma à sociedade brasileira não concordar com um projeto de Lei, não atua com os meios ao seu alcance para implementar seu comando junto à sua bancada. A contradição é tão absurda, que contrariando publicamente o Ministro Palocci, o líder do governo na Câmara (Deputado Vacarezza) diz que o texto está acordado e pronto para ser votado hoje (quarta-feira, 4). Persistindo essas incoerências o Governo Dilma (que possui maioria inédita na Câmara) será o principal responsável pela aprovação em caráter de urgência de um relatório que em sua essência cria anistias, isenções e benesses generalizadas e descabidas para grandes desmatadores ilegais e estimulará mais desmatamentos por todo o País. É preciso dizer que há urgência sim. Há urgência por uma política com P maiúsculo para a sustentabilidade ambiental no meio rural brasileiro. Urge a criação e implementação em escala nacional de mecanismos econômicos que viabilizem a economia florestal, a recomposição e a conservação florestal das áreas de preservação permanente e reservas legais. Urge uma política que viabilize as atividades as cadeias produtivas florestais madeireiras e não-madeireiras sustentáveis. Uma política que difunda a produção agroecológica e agroflorestal aos quatro cantos do País. O País clama, com urgência-urgentíssima, por uma política de crédito que diferencie positivamente os produtores rurais dispostos a produzir de forma sustentável em detrimento dos que ainda apostam na agricultura do século passado. Urge o desenvolvimento de uma assistência técnica rural sustentável e moderna que favoreça o imenso potencial da agricultura familiar brasileira na produção de alimentos e de serviços ambientais. É urgente a aprovação de um sistema que viabilize nossa meta de redução emissões por desmatamento e degradação florestal em todos os biomas. Urge a aprovação de um Plano-Safra Sustentável que disponha de dezenas de bilhões de Reais para promover o agricultor brasileiro à condição de produtor de serviços ambientais. Em outras palavras, o caráter de urgência urgentíssima, não é para mais um remendo na Lei com os olhos e mentes para o retrovisor, mas o desenvolvimento e a aprovação pela Casa do Povo sob a liderança do governo de uma Política para o Brasil do presente e do futuro, o Brasil Potência agrícola e Socioambiental deste século XXI. Porém, por enquanto, o que temos sobre a mesa e o que pode ser votado a qualquer momento pela Câmara dos Deputados é um texto cuja essência está refletida nos pontos listados abaixo. PONTOS CRÍTICOS DO RELATÓRIO DO DEPUTADO ALDO RABELO 1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Art. 3o III). Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia (12,5 GtCO2). 2) Permite consolidação de uso em áreas de preservação permanente de rios de até 10 m de largura (representam mais de 50% da rede de drenagem segundo a SBPC), reduzindo-as na prática de 30 para 15m irrestritamente (art. 36), para pequenas, médias e grandes propriedades. 3) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais (art. 27). Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento. 4) Permite exploração de espécie florestal em extinção, p. ex. a Araucária, hoje vetada por decisão judicial e por regulação (art. 22). 5) Dispensa a averbação da Reserva Legal no cartório de imóveis, substituindo essa medida por um cadastro rural que pode ser \"Municipal\" mediante a declaração de uma única coordenada geográfica (art. 19). 6) Cria a figura do manejo \"agrosilvopastoril\" de RL. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em RL (par. 1o do art. 18) e também em morros. 7) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural estendendo a este flexibilidades no máximo cabíveis àquele (como por exemplo, anistia de recomposição de reserva legal). 8) Retira 4 Módulos Fiscais da base de cálculo de todas as propriedades rurais do País (inclusive médias e grandes) para definição do % de RL. Isso significa, dezenas de milhões de hectares que deixam de ser RL estarão vulneráveis ao desmatamento ou deixarão de ser recompostos. 9) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800m (art. 10). 10) Retira do CONAMA poder de regulamentar APPs, e consequentemente revoga todas as resoluções em vigor. Com isso retirou, por exemplo, a proteção direta aos nossos manguezais, dunas, refúgios de aves migratórias, locais de nidificação e reprodução de fauna silvestre dentre outras. Casos de utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com sociedade no CONAMA e poderão ser aprovados por decretos (federal, estadual e municipal) sem transparência e debate público. 11) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades \"de baixo impacto\" para permitir novas ocupações em área de preservação permanente (art. 3o, XVII, h). 12) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) p/ desmatamento em APP (art. 3o, IV, g). Isso permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País. 13) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008, até que poder público desenvolva e implante Plano de Recuperação Ambiental (PRA) cujo prazo deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30). 14) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental (Art. 3º XII). 15) Suprime APP de pequenos lagos (superfície inferior a um hectare) (art. 3º §4º). 16) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008, inclusive após a entrada em vigor da nova lei, com plantio de espécies exóticas e compensação em outros Estados. Assinam: Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Desenvolvimento e Meio Ambiente Grupo de Trabalho Amazônico Via Campesina FETRAF Rede de Ongs da Mata Atlântica Forum Carajas Rede Cerrado REJUMA Redecriar Rede Brasil de Instituições Financeiras Multilaterais Observatório do Clima Rede Pantanal de Ongs Rede Brasileira de Ecossocialistas 4 Cantos do Mundo Amavida Amigos da Terra – Amazônia Brasileira Amigos da Terra Brasil Amigos do Futuro APREMAVI ASPAN ASPOAN Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA/RS Associação alternativa Terrazul Associação Defensores da Terra Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA CARE Brasil Centro de Estudos Ambientais – CEA Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Iterei COATI- Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada - Jundiaí Conservação Internacional - Brasil Cream - Centro De Referências em Educação Ambiental ECOA Espaço de Formação Assessoria e Documentação Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) - Região V FASE – Solidariedade e Educação Fórum de Ongs do DF Fudação AVINA Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável - FBDS Fundação Esquel Fundação SOS Mata Atlântica Fundo Brasileiro para Biodiversidade – FUNBIO Greenpeace Grude - Grupo De Defesa Ecológica Grupo Ambientalista da Bahia - Gambá Grupo Transdiciplinar de Estudos Ambientais Maricá Instituto 5 elementos Instituto Ambiental de Estudos e Assessoria - Fortaleza/Ceará Instituto Centro de Vida – ICV Instituto de Certificação e Manejo Agrícola e Florestal – IMAFLORA Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - IDESAM Instituto de Educação para o Brasil Instituto de Estudos do Sul da Bahia – IESB Instituto de Estudos Socio-Econômicos – INESC Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPE Instituto Democracia e Sustentabilidade Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia - IMAZON Instituto iBiosfera Conservação & Desenvolvimento Sustentável Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB Instituto Ipanema Instituto O Direito por um Planeta Verde Instituto Socioambiental (ISA)  Instituto Socio Ambiental Arindiana Jones Instituto Terra de Preservação Ambiental – ITPA International Rivers. 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Fonte: Instituto Socioambiental - ISA

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