SANESUL TERÁ 30 ANOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS EM AQUIDAUANA (MS)

Vista geral de Aquidauana (MS) Aquidauana aprova a concessão de 30 anos para a SANESUL

Depois de uma longa tramitação no legislativo aquidauanense, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão dos serviços de água e esgoto do município de Aquidauana à SANESUL, teve sua aprovação nesta terça-feira, 10, em sessão ordinária. A matéria teve seu primeiro protocolo na Casa, no dia 23 de março de 2010, quando o Setor Legislativo verificou que a numerologia do Projeto de Lei estava com duplicidade, coincidia com outro, daí, voltou a origem para alteração da numeração. Com o nº 037/2010, o Projeto de Lei, retorna à Câmara, somente no dia 10 de setembro de 2010, onde inicia a sua tramitação, desde a leitura em plenário às Comissões Permanentes. Nesse período, diversos encontros com a Direção da SANESUL, dois em Aquidauana e um na sede da Empresa na Capital, aconteceram para conhecimento das metas, que envolveram vereadores e diretores. Uma Audiência Pública foi convocada, onde todo o segmento organizado de Aquidauana foi convidado, estiveram presentes, técnicos da SANESUL, Prefeito Fauzi Suleiman, Juiz de Direito, Vereadores, Universidades e demais entidades de classes, associações. Desses encontros resultaram em emendas ao texto original do projeto de lei, com a criação do Conselho de Gestão da Concessão de Água e Esgoto, que será composto por um membro e um suplente das seguintes esferas: Gerência Municipal de Obras, Saúde e Saneamento, Ação Social e Economia soldaria, SANESUL, UFMS, UEMS, CREA/MS, OAB/MS (3ª Subseção local), Conselho Municipal das Associações, Grupo Bella Idade Arara Azul, Professores Aposentados das Escolas Municipais, Estaduais e Federais, SNPRECAM, Associação de Defesa do Consumidor e dos Direitos Civis, Associação dos Geógrafos do Brasil e Poder Legislativo de Aquidauana. Com isso, o Conselho Municipal – CCDAAE, terá poderes de fiscalização e regulação em parceria com a AGEPAN, A SANESUL é obrigada a disponibilizar a cada ano, no mínimo de 100 (cem) caixas d’águas de 250l (duzentos e ciquenta) litros para as pessoas beneficiadas com a tarifa social e as inclusas nos programas municipais de inclusão social. O Projeto de Lei teve aprovação unanime dos nove vereadores da Câmara, que autoriza a concessão por 30 (trinta) anos e ainda definiram a obrigatoriedade da SANESUL, criar dentro de 01 (um) ano o Plano Municipal de Saneamento, elaborado em parceria com a Câmara e Prefeitura Municipal, SANESUL, UFMS, UEMS e o CREA/MS. Fonte: ACMA

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