Se a “PEC da Água” for aprovada, quem mais ganha é a Sanepar, já que ampliará o número de municípios atendidosPEC DA ÁGUA
MP-PR apóia universalização de água tratada
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Meio Ambiente, do Ministério Público do Paraná, informa que apóia o previsto na PEC nº 21/08, que se propõe a definir que os serviços públicos de saneamento e abastecimento de água no Paraná devem ser oferecidos por empresas públicas ou por sociedade de economia mista que seja controlada e administrada por Poder Público Estadual ou Municipal.
“Entendemos que o acesso a água tratada deve ser universalizado, o que só ocorre com a gestão pública”, afirma o procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, coordenador do CAOP. “No serviço conduzido pelo poder público, a distribuição da água e do saneamento nas regiões mais pobres é subsidiada pelos demais consumidores. Com isso, essa camada mais carente consegue tarifas menores ou mesmo a sua isenção. Se o serviço for privatizado, isso acaba, pois o objetivo final será o lucro”, diz.
A redação da PEC que implica na proibição de empresas privadas para os serviços de tratamento de água e esgoto foi aprovada pela Comissão Especial de Reforma da Constituição da Assembléia em março. Conforme informações divulgadas pela imprensa, a proposta deve ser votada nessa semana pelos deputados. (Editores BECE REBIA)
Especialistas dizem que “PEC da Água” é inconstitucional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir ao poder público o serviço de saneamento e de abastecimento de água no Paraná deve ser votada nesta semana pelos deputados estaduais. A “PEC da Água”, como ficou conhecida, provocou polêmica depois que a palavra “preferencialmente” foi suprimida do terceiro parágrafo da proposta.
A mudança, embora sutil, impede que os municípios contratem empresas privadas para prestar o serviço – o que na opinião de advogados constitucionalistas consultados pela Gazeta do Povo torna a PEC inconstitucional. (Da Gazeta doPovo)
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