16/1/2014
"...O Quilombo Rio dos Macacos é constituído por 67 famílias descendentes de escravos que se fixaram, há mais de 100 anos, em Simões Filho (BA), na região metropolitana de Salvador. A área do Quilombo Rio dos Macacos está no centro de uma disputa judicial e territorial envolvendo a Marinha do Brasil e os moradores. O conflito teve início na década de 50 do século passado, com a doação das terras pela prefeitura de Salvador para instalação da base militar."
Medidas incluem pessoa civil na guarita, agricultura de subsistência, estudos sobre água encanada e reforma de casas com risco de desabamento.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou que o Comando do 2º Distrito Naval cumpra de imediato o acordo sobre a comunidade quilombola de Rio dos Macacos, localizada na Vila Naval da Barrarem.
As medidas foram:
a não oposição do 2º Distrito ao plantio de subsistência,
à construção de um centro comunitário na comunidade ou à reforma das casas com risco de desabamento;
a inclusão de estudos para o fornecimento de água encanada às casas que ainda não dispoem do recurso;
e a colocação de pessoa civil na guarita de entrada ao acesso principal da Vila Naval.
Participaram das reuniões o comandante do 2º Distrito Naval, o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado, a representante da Fundação Cultural Palmares, o assessor especial da Secretaria-Geral da presidência da República, além de representantes da Advocacia Geral da União e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Segundo a recomendação, expedida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, várias famílias com crianças vivem na comunidade em edificações precárias, com vigas de madeira apodrecidas e rachaduras, e podem ser vítimas de acidentes graves e até morte a qualquer momento. A reforma das casas seguirá planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e já conta com verba de R$500 mil reais para execução das obras.
O Ministério Público ainda recomenda que sejam cumpridas as decisões judiciais que constam nas Ações Reivindicatórias de nº 2009.33.00.016792-4 e de n.º 0022425-98.2010.4.01.3300 que possibilitou aos quilombolas fazerem os reparos nos imóveis que se encontram com risco de desabamento.
Participaram das reuniões o comandante do 2º Distrito Naval, o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado, a representante da Fundação Cultural Palmares, o assessor especial da Secretaria-Geral da presidência da República, além de representantes da Advocacia Geral da União e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
Segundo a recomendação, expedida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão substituto, Edson Abdon, várias famílias com crianças vivem na comunidade em edificações precárias, com vigas de madeira apodrecidas e rachaduras, e podem ser vítimas de acidentes graves e até morte a qualquer momento. A reforma das casas seguirá planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia e já conta com verba de R$500 mil reais para execução das obras.
O Ministério Público ainda recomenda que sejam cumpridas as decisões judiciais que constam nas Ações Reivindicatórias de nº 2009.33.00.016792-4 e de n.º 0022425-98.2010.4.01.3300 que possibilitou aos quilombolas fazerem os reparos nos imóveis que se encontram com risco de desabamento.
Em audiência ocorrida na sede do Ministério Público Federal, o Comandante do 2.º Distrito Naval liberou a entrada de três caminhões com tijolos para a reforma das habitações e solicitou ao Procurador da República Edson Abdon que intervenha junto aos órgãos competentes para agilizar o cumprimento dos acordos firmados nas reuniões dos dias 08 e 09 de janeiro, notadamente as reformas das casas ameaçadas de ruína. O Procurador se comprometeu a acionar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, para que execute planejamento das reformas das casas o mais breve possível, tendo em vista que o dinheiro já fora disponibilizado para essa finalidade.
A inclusão de uma pessoa civil na guarita de acesso à Base Naval permitirá que a identificação dos habitantes do quilombo não seja mais feita pelos militares. Como a única via de acesso à comunidade é através da portaria militar, os moradores alegam estarem à mercê da boa vontade do Comando.
O documento diz ainda que, conforme o art. 215 da Constituição Federal, o Estado deve proteger e fomentar as formas de vida das comunidades remanescentes de quilombolas, impedindo que estas percam a a sua caracterização social e cultural.
A recomendação prevê o prazo de dois dias, contados a partir do recebimento, para que o Comando se manifeste acerca do acatamento ou não da mesma.
Recomendação – As recomendações são orientações formais enviados pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas medidas judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2299/2474/2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ba
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