LEI DA BILLINGS (SP) FICA SÓ NO PAPEL - SOS REPRESA BILLINGS

superpovoação no entorno da represa Billings

Data: 25/3/2011

SP: Lei da Billings completa um ano sem resultado palpável

Fonte: RD online

A lei específica da Billings, nº 639/ 2008, aprovada com alarde pela Assembleia Legislativa de São Paulo em junho de 2009 e regulamentada pelo então governador José Serra (PSDB) em janeiro de 2010, completou um ano sem resultados palpáveis ou perceptíveis à população que vive no entorno da represa.
 

Segundo Márcia Maria do Nascimento, subgerente do Projeto Estratégico Mananciais e secretária executiva do Subcomitê da Billings-Tamanduateí, a lei trouxe ferramentas importantes que facilitam a regularização fundiária, mas dentro de conjunto de normas e critérios, a regularização das edificações já existentes irá ocorrer mediante compensação ambiental. "Todas as moradias terão possibilidade de regularização se efetuar essa contrapartida", diz. A compensação varia de acordo com o tamanho do lote e a área
 construída.

Na prática, as regularizações ainda não se deram na velocidade alardeada. Segundo Márcia, o primeiro ano serviu para adaptações do poder público no que diz respeito ao corpo técnico destinado para licenciamentos e fiscalização. "Antes, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente fazia as duas coisas. Agora, o licenciamento fica com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a fiscalização com a pasta", completa.

Apesar da baixa velocidade na materialização da lei, a secretária cita que algumas residências já foram regularizadas. Porém, afirma que não há como calcular quantas regularizações foram feitas no período, pois várias situações já estavam encaminhadas com base na lei vigente até então, a lei de mananciais (1172/76).

 
CONFLITO

Márcia conta que o grande problema da legislação anterior foi a falta de sintonia com a lei peculiar dos municípios. Como as determinações previstas no documento estadual eram divergentes do estabelecido no Plano Diretor na alçada municipal, o morador conseguia o
 licenciamento apenas numa esfera. Tal fato comprometia a regularização, a qual demanda o crivo favorável nos dois âmbitos.

A subgerente afirma que a nova legislação apara essa aresta com a adequação do Plano Diretor de cada município. "A lei específica estabelece parâmetros gerais de tamanho de lote, área construída, taxa de permeabilidade e área vegetada. Para não gerar conflito, cada cidade deve adaptar-se à nova realidade", diz, ao justificar que seria impossível fazer lei estadual numa escala regional.

Segundo a secretária, o período decorrente da regulamentação da lei serviu para conscientizar a população do entorno da represa. Márcia afirma que vários profissionais têm atuado no contato direto com os moradores,principalmente nas escolas."Vamos realizar também cursos de capacitação junto aos órgãos públicos municipais", salienta, sem precisar a data.
 

Ribeirão adequou o Plano

Ribeirão Pires finalizou em março as modificações no Plano Diretor,tendo em vista a nova legislação. Depois de nove audiências públicas e da participação efetiva do Condema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), agora a proposta seguirá para o Executivo ratificar e,
 posteriormente, a Câmara chancelar. A medida se faz necessária porque 67% do município está situado em áreas que exigem aplicação da lei da Billings.

Segundo as regras estabelecidas, lotes de 125 m2 já poderão ser regularizados - a legislação municipal previa que somente áreas de 240 m2 tivessem a situação regularizada. "Nós tivemos de fazer adequação do Plano Diretor.Por isso acredito em resultados efetivos, neste sentido, a partir do segundo semestre", disse o prefeito Clóvis Volpi (PV).De acordo com informação extraoficial, cerca de 10 mil moradias aguardam regularização. Santo André, São Bernardo, Diadema e Rio Grande da Serra informaram fazer os levantamentos necessários para se enquadrarem às exigências. "O processo deve ser maturado assim mesmo, pois implica, principalmente, na conscientização", diz o secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo, Giba Marson.

 
Especialista critica demora

O arquiteto e urbanista, Renato Tagnin, critica a morosidade do projeto. Segundo o especialista, atribuir às adequações o 'marasmo' do primeiro ano de vigência da lei é desculpa."Não é um trabalho de adequação que começa agora. Esse diálogo já existe
 há, no mínimo, cinco anos", disse ao ressaltar que falta prioridade na execução.

Apesar das projeções otimistas feitas pelos envolvidos, Tagnin prevê futuro menos promissor para a Billings."E só vejo piorar a situação sob o aspecto da aplicação.Temos funcionários preparados? Temos mapas?", questiona o arquiteto, referindo-se ao zoneamento delimitado pela lei que Projeto visa preservar represa interfere na regularização. Fonte: INSTITUTO GEODIREITO

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