Esgoto sendo despejado em canal no bairro de Deodoro (RJ)
Projeto proíbe cobrança conjunta de água e esgoto onde não há rede coletora
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5839/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em localidades sem acesso a rede coletora. Atualmente a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) determina que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam cobrados, preferencialmente, na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. Para Major Fábio, a cobrança, aplicada em diversos municípios brasileiros, garante ganho indevido às empresas que são remuneradas por um serviço que efetivamente não prestaram. “Ademais, a possibilidade de auferir receita mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula investimentos para a implantação, ampliação e melhoria da mesma”, avalia. A proposta também garante ao usuário o direito de receber em dobro o valor pago indevidamente. Tramitação  |
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2 de fevereiro de 2014
PROJETO DE LEI PROPÕE PROIBIR TARIFAÇÃO DE ESGOTOS NAS LOCALIDADES SEM REDE COLETORA
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