LEI DO SANEAMENTO SERÁ REVISTA

Ministério das Cidades vai rever a regulamentação da Lei do Saneamento

Em encontro com a diretoria da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o secretário Nacional do Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski, informou que o governo federal está revendo a minuta proposta para o decreto de regulamentação da Lei Federal 11.445/07, que recebeu muitas críticas das entidades representantes do setor, e garantiu que o novo texto não modificará a Lei do Saneamento.

“O secretário nos garantiu que a nova proposta de regulamentação em que o governo federal está trabalhando não interfere no teor da Lei do Saneamento”, disse Yves Besse, presidente da Abcon.

“Isso nos dá a tranqüilidade necessária para continuar investindo no setor”. Outra preocupação levada a Leodegar Tiscoski é a falta de informação sobre a nova conjuntura legal do saneamento brasileiro por parte de prefeitos, conselheiros dos tribunais de contas, magistrados e do Ministério Público. Segundo o secretário, essa também é a percepção do governo federal. Assim, foi acordada a realização de um seminário nacional para esclarecimento desse público (em especial dos administradores públicos que serão eleitos este ano) sobre o conjunto de dispositivos legais disponíveis para enfrentar as mudanças impostas pelo novo marco regulatório do setor e os desafios para universalizar o serviço a toda a população brasileira. REVISTA AGUAONLINE