PACOTÃO DO GOVERNO É PARA DESBUROCRATIZAR OU "PARA DAR JEITINHOS"?

Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA)

A desburocratização das licenças

05 de novembro de 2011

O Estado de S.Paulo

Para reduzir a lentidão na concessão de licenças ambientais para a implantação de projetos no Brasil - e que influi na conhecida dificuldade de fazer negócios no País -, o governo baixou um pacote de medidas na semana passada com o qual pretende reduzir pela metade, em diversos casos, os prazos das licenças no âmbito federal, bem como diminuir os custos de compensação de danos causados por obras de infraestrutura. Os órgãos que dão pareceres sobre a concessão das licenças terão 60 dias para fazê-lo. 


A intenção é louvável, mas nem o Ibama nem os órgãos que devem ser ouvidos, conforme a natureza dos projetos - como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Palmares, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - dispõem de estrutura e de equipes técnicas em número suficiente para cumprir esse prazo.

Desses órgãos, o Ibama é o que está em melhores condições. Conta com 382 servidores habilitados para trabalhar na área de licenças ambientais, e recentemente realizou um concurso para contratar 70 técnicos, como informou o jornal Valor (31/10). Contudo, o órgão está na cúpula do sistema e precisa da anuência de outras instituições para que o processo de licenciamento possa avançar. 


Na Funai, só há 17 funcionários para tratar de conflitos com indígenas e com o meio ambiente, em uma área que corresponde a 13% do território nacional. Na Fundação Palmares, que reconhece a existência no País de 1.715 comunidades quilombolas, só há 6 especialistas. Não é melhor a situação do Iphan, que, além do patrimônio artístico e histórico brasileiro, deve cuidar de 22 mil sítios arqueológicos. O órgão dispõe de 40 funcionários para lidar com um volume de autorizações ambientais que deve ultrapassar mil neste ano. Já o ICMBio tem 20 servidores especializados.

Este é um panorama pouco animador. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assegura que "o desafio de ter mais gente ou modernizar toda a gestão do licenciamento está pautado, não só para o Ibama, mas para todos os órgãos licenciadores do País". A expectativa é de que o governo, de acordo com a lei, remaneje pessoal, quando possível ou realize concursos públicos para preenchimento das vagas existentes. Isso leva tempo, mas nada justifica a contratação de servidores provisórios, sem qualificação, apadrinhados por políticos e que tendem a se perpetuar nos cargos.

A maior celeridade nos licenciamentos depende muito, também, da qualidade dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores interessados, como mencionou Curt Trennepohl, presidente do Ibama. Não são raros os casos de empresas construtoras e mineradoras que localizam áreas para futuro aproveitamento e fazem bons estudos econômicos levando em conta seu impacto ambiental.

O ideal seria que esses empreendedores, como as entidades empresariais têm sugerido, pudessem trabalhar em conjunto com os técnicos das esferas federal e estadual, em todas as etapas do licenciamento, corrigindo falhas ou omissões eventualmente detectadas, o que apressaria o processo. Por sinal, o pacote agora lançado deve facilitar os entendimentos entre as autoridades responsáveis pelo meio ambiente e as empresas que tocam projetos de infraestrutura. O Ibama só poderá pedir, uma única vez, complemento de informações do empreendedor, acabando com as idas e vindas que têm retardado tantos processos.

O governo também passa a adotar um procedimento simplificado para o licenciamento de linhas de transmissão, de até 750 km de extensão, que desmatem 30% da área de influência. Isso, sem dúvida, facilitará a conexão das novas hidrelétricas da Amazônia à rede elétrica interligada nacional. São previstas também medidas para possibilitar a recuperação mais rápida de rodovias e a regularização dos portos.

O que se espera é que as novas normas fixem um padrão, pelo qual se pautem os governos estaduais, cuja interferência pode igualmente afetar o andamento de projetos de infraestrutura dos quais o País tanto carece.

FONTE: O ESTADÃO E NOTÍCIAS SOCIOAMBIENTAIS

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