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| Aquidauana(MS): Câmara aprova concessão de 30 anos a Sanesul |
O projeto de lei, de autoria da Prefeitura de Aquidauana, que autoriza a concessão dos serviços de água e esgoto do município à Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), por mais 30 anos, foi finalmente aprovado pela Câmara Municipal, na sessão ordinária da última terça-feira (10)
Antes disso, diversos reuniões com a direção da estatal – em Aquidauana e Campo Grande (sede estadual) aconteceram com o objetivo de se conhecer e discutir as metas e os investimentos da empresa no município.
Houve, também, a realização de uma Audiência Pública convocada pela Casa com o envolvimento de setores organizados da comunidade aquidauanense, onde participaram técnicos da estatal, prefeito Fauzi Suleiman (PMDB), juiz da Comarca, vereadores, professores universitários e demais entidades de classe e associações.
Da audiência, resultou a inclusão de emendas ao projeto, como por exemplo, a criação do Conselho de Gestão da Concessão de Água e Esgoto, composto por um membro e um suplente das seguintes esferas: Gerência Municipal de Obras, Saúde e Saneamento; Ação Social e Economia Soldaria; Sanesul, UFMS, UEMS, Crea/MS, OAB/MS (3ª Subseção local), Conselho Municipal das Associações, Grupo Bella Idade Arara Azul, professores aposentados das escolas municipais, estaduais e federais; Simprecam (Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura e Câmara de Aquidauana), Associação de Defesa do Consumidor e dos Direitos Civis; Associação dos Geógrafos do Brasil e Poder Legislativo de Aquidauana.
Com a composição, o órgão terá poderes de fiscalização e regulação em parceria com a Agepan (Agência de Regualção de Serviços Públicos). De acordo com o projeto, a Sanesul é obrigada a disponibilizar a cada ano, no mínimo 100 caixas d’água de 250 litros para as pessoas beneficiadas com a tarifa social e as inclusas nos programas municipais de inclusão social.
A matéria foi aprovada por unanimidade na Casa e, ainda, os vereadores definiram a obrigatoriedade da Sanesul criar dentro de um ano o Plano Municipal de Saneamento, elaborado em parceria com a Câmara e Prefeitura , Sanesul, UFMS, UEMS e o CREA/MS.
ÁGUA - QUEM PENSA, CUIDA!
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