Margem do Rio São Francisco em área urbana, regiões definidas como Áreas de Preservação Permanente – APP
Justiça proíbe prefeitura de Petrolina/PE de conceder licenças ambientais para obras nas margens do Rio São Francisco
A prefeitura de Petrolina, em Pernambuco, está proibida de conceder licenças ambientais para obras de construção de um conjunto habitacional nas margens do Rio São Francisco. A decisão da Justiça, em caráter liminar, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal (MPF). O MPF alega que as licenças concedidas pela prefeitura de Petrolina (PE) ferem artigos do Código Florestal.
Convênio entre o município e a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu à prefeitura de Petrolina poder de conceder licenças para empreendimentos em áreas de preservação permanente. Com isso corria-se o risco de novas licenças serem dadas sem o cumprimento das normas do código.
A juíza responsável pelo caso disse em sua decisão que “a concessão de licenças ambientais para empreendimentos em áreas permanentes podem causar danos irreversíveis ou improvável reparação ao meio ambiente” e determinou multa de R$ 50 mil por licença concedida caso a prefeitura desobedeça a decisão judicial. (Fonte: Agência Brasil)
ÁGUA - QUEM PENSA, CUIDA!
0 comentários:
Postar um comentário