A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) entrou com ação para anular o

tombamento do Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões, onde nasce o Rio Amazonas,

ocorrido em outubro de 2010. O processo foi ajuizado anteontem na Justiça Federal. De acordo

com o procurador-geral do Estado, Frânio Lima, a ação é necessária porque houve falhas na

condução do processo de tombamento concedido pelo Conselho Consultivo do Patrimônio

Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 'Não foram seguidas

as fases ou cumpridas exigências que seriam necessárias.'


A ação afirma que não foram cumpridos os 'ditames constitucionais do devido processo legal, do

contraditório, da ampla defesa, da participação pública, da legalidade, dentre outros'.

A PGE alega que o Iphan realiza estudos sobre a viabilidade do tombamento do Encontro das

Águas dos Rios Negro e Solimões desde 2009, mas garantiu ao governo do Estado prazo de

somente 15 dias para apresentar defesa contrária ao tombamento, a contar do recebimento

da notificação no gabinete do governador.


O período é considerado insuficiente pela procuradoria porque o tema é de alta complexidade,

não apenas pela área abrangida, mas também considerando os prejuízos econômicos que o

tombamento do Encontro das Águas pode causar.


Há o temor de que o tombamento inviabilize a construção de equipamentos portuários na região.

A empresa responsável pelo Porto das Lajes, a 2,4 quilômetros do fenômeno natural, foi uma

das que se queixaram.


A ação pede que esse prazo seja estendido para 120 dias, para que o Estado se manifeste

conclusivamente sobre o assunto.


Além da anulação do atual processo, a PGE pede que a Justiça Federal determine a realização

de audiências e consultas públicas na cidade de Manaus sobre o assunto.

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