CONGRESSO BRASILEIRO NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA PROMOVE DESMONTE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

O Congresso e a agenda ambiental

Adriana Ramos* - Correio Braziliense - 03/06/2009

Na maré de más notícias que ronda o Congresso Nacional, o conjunto de medidas antiambientais em pauta é mais uma, e das mais graves. Com uma folha corrida de escândalos que confrontam princípios éticos, a opção pelo desenvolvimento de qualquer jeito, agregado a uma visão patrimonialista dos bens públicos, é outra face da mesma moeda.

O Congresso caminha na contramão da história e de seus próprios discursos ao promover o desmonte da legislação ambiental, por meio de discussões e decisões que, claramente, fazem parte do jogo político e do sistema de barganhas que antecedem as eleições do ano que vem. A conivência do governo federal está explícita na recente publicação de decreto reduzindo significativamente o valor que cada projeto de infraestrutura deve destinar às áreas protegidas, a título de compensação ambiental.

A agenda negativa inclui proposta de código ambiental, em gestação na bancada ruralista, que pretende transferir aos estados a competência para definir o tamanho das áreas de preservação permanente e anistiar quem ocupou de modo irregular tais áreas. Nesta semana, o embate se dá na discussão da Medida Provisória 458, sobre regularização fundiária na Amazônia. A MP legaliza a grilagem ao ampliar o benefício, que deveria abranger apenas agricultores familiares com áreas de até quatro módulos fiscais, para ocupações de até 1.500 hectares, permitindo a comercialização dos imóveis maiores depois de três anos.

A título de resolver um dos problemas mais críticos da Amazônia, o texto aprovado pela Câmara abre a temporada de legalização das ocupações, cujo efeito imediato será o aumento das taxas de desmatamento dos próximos anos. Azar dos representantes brasileiros nos fóruns internacionais sobre mudanças climáticas, que terão a difícil tarefa de justificar a mudança de tendência da redução das emissões de gases oriundas de desmatamento.

Adotar uma agenda positiva em prol da sustentabilidade seria a forma de os parlamentares mostrarem que o Congresso não está se lixando para os 98% de brasileiros que, segundo pesquisa Datafolha para a ONG Amigos da Terra, são contra o estímulo ao desmatamento.

Um dos itens dessa agenda é a proposta do FPE Verde, de autoria da senadora Marina Silva. O projeto de lei cria reserva de 2% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Outra iniciativa relevante é o projeto que institui a possibilidade de renúncia fiscal para investimentos em projetos ambientais, apelidado de Imposto de Renda Ecológico.

Também tramita na Câmara dos Deputados um conjunto de projetos sobre energias renováveis que fariam avançar o marco regulatório do setor, viabilizando investimentos em alternativas energéticas que ajudariam o Brasil a se tornar cada vez menos dependente de fontes poluentes.

Outro tema que aguarda regulamentação pelo Congresso Nacional é o pagamento por serviços ambientais, previsto em vários projetos de lei. Por esse mecanismo, agricultores familiares e povos tradicionais poderiam ser beneficiados financeiramente pela contribuição à redução do desmatamento, recuperação de áreas degradadas, redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; ou qualquer outra prática relevante do ponto de vista ambiental.

Por fim, o projeto de lei da Comissão de Mudanças Climáticas, de extrema importância, pelo qual o processo de planejamento e licenciamento ambiental de obras de infraestrutura deve levar em consideração aspectos relacionados ao clima. Prever como uma hidrelétrica vai funcionar, levando em conta as mudanças previstas nos ciclos de chuva, é medida fundamental para quem pensa em desenvolvimento a longo prazo.

A aprovação dessas propostas e a rejeição do desmonte da legislação ambiental colocariam o debate sobre o desenvolvimento sustentável em outro patamar no Brasil. A atual prioridade dada ao desmantelamento da legislação ambiental deixará como marca dessa legislatura o legado da insustentabilidade futura do país.

* ADRIANA RAMOS

Secretária-executiva adjunta do Instituto Socioambiental (ISA)

Fonte: Correio Braziliense-DF

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