CURSO "AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM DEFESA DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS - FLORIANÓPOLIS (SC)

1584- Dicas Didáticas
Aliança BECE-RECOs

Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras

O INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL - ISSB oferecerá curso de Capacitação em Ações Civis Públicas em Florianópolis, Santa Catarina, no dia 27 de junho, sábado, na Sede do Parque Municipal Lagoa do Peri, no Pântano do Sul.

CURSO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM DEFESA DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS

O INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL - ISSB oferecerá curso de Capacitação em Ações Civis Públicas em Florianópolis, Santa Catarina, no dia 27 de junho, sábado, na Sede do Parque Municipal Lagoa do Peri, no Pântano do Sul.

Conteúdo:

- A necessária diferenciação entre o bem individual e o bem coletivo difuso; - Conceito e abrangência do bem ambiental;

- Princípios do direito ambiental;

- Breve histórico da ação civil pública no Brasil;

- A ação popular;

- A Lei 7.347/85 que regula a ação civil pública;

- Legitimidade ativa do Ministério Público e o importante papel da ONGs na proposição de ações civis públicas;

- O crescente aumento de processos judiciais movidos por ONGs;

- A sociedade civil organizada como efetivo agente do cumprimento da lei ambiental;

- Noções práticas doutrinárias e processuais nas ações civis públicas;

- Medida cautelar em ação civil pública;

- Peculiaridades e estratégias jurídicas de antecipação da tutela;

- Protesto contra alienação de bens como meio de garantia anterior à execução de sentença;

- Teses doutrinárias: o Dano Ambiental Potencial (in re ipsa) e o Dano Ambiental Integral;

- A produção de provas anterior à ação civil pública;

- Inquérito civil público; Breve histórico da pesca predatória no Brasil;

- As estatísticas e a gestão ambiental do setor no Brasil;

- O licenciamento ambiental na atividade da pesca de arrasto marinho;

- Descrição dos danos e efeitos irreversíveis da pesca predatória de arrasto;

- Dinâmica de grupo: apresentação de vídeos sobre a pesca predatória de arrasto no Brasil e no mundo com imagens de ações de fiscalização em campo promovidas pela Sea Shepherd;

- Estudo de caso com aplicação do conteúdo ministrado aos dois recentes e históricos precedentes judiciais obtidos junto ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em duas ações civis públicas movidas pela Sea Shepherd Brasil contra a pesca predatória de arrasto ilegal marinha (uma delas tombada pelo Patrimônio Histórico do TRF4), assim como quanto ao caso da pesca ilegal de tubarões no litoral sul do Brasil;

- Perguntas, respostas e debates.

Professor: Cristiano Pacheco - Advogado, Diretor Jurídico Voluntário do Instituto Sea Shepherd Brasil, Diretor Executivo do Instituto Justiça Ambiental, Líder-parceiro AVINA, Pós-Graduado em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RS, monitor do curso de capacitação em meio ambiente para Municípios do RS pela FAMURS (Federação das Associações de Municípios do RS), promovido pelo Ministério do Meio Ambiente, Banco Mundial e Petrobrás, colaborador da obra Direito Ambiental em Evolução 5, do Desembargador Federal aposentado Dr. Vladimir Passos de Freitas, autor de teses e publicações junto ao PNUMA, artigos em diversos congressos nacionais e internacionais.

Informações Gerais:

Local: Sede do Parque Municipal Lagoa do Peri, Estrada Francisco Thomas dos Santos, 3150 / Km 03, Pântano do Sul - Florianópolis - SC

Data: 27 de junho de 2009, sábado

Horário: 9h00min as 18h00min (8 horas/aula)

Investimento: R$50,00

Inscrições:
http://www.seashop.org.br/produto.php?cod_produto=486963

Apoio: FLORAM – Fundação Municipal de Meio Ambiente Cristiano Pacheco Diretor Jurídico Voluntário Instituto Sea Shepherd Brasil (Instituto Guardiões do Mar)

Caixa Postal 8561 Porto Alegre, RS

CEP 91901-970 Fone: 051-3251-4626

e-mail: cristianopacheco@seashepherd.org.br

http://www.seashepherd.org.br/

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