Lei que regulamenta a exploração dos recursos pesqueiros é aprovada na Câmara
Danielle Jordan / AmbienteBrasil - 11/06/2009
O Projeto de Lei da Pesca (PLP) nº 687/95, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada pela Câmara em 2003 e foi enviada ao Senado, onde passou a tramitar em caráter de urgência.
Pela proposta os pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, o que facilita o acesso ao crédito rural. A compra de matéria-prima para atividades de transformação, processamento e industrialização, poderá ser feita por meio das linhas de crédito destinadas a esse setor.
A política nacional será compartilhada com estados e Distrito Federal, que deverão regulamentar as atividades em suas regiões. A fiscalização fica a cargo do governo federal, com a participação de estados e municípios.
O documento que regulamenta a atividade dos pescadores, atual Registro Geral de Pesca, passará a ser o Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição continuará sendo obrigatória.
Portos e terminais pesqueiros deverão dar prioridade às embarcações brasileiras de pesca, desde que estas sejam autorizadas. O desembarque em países que mantenham acordo com o Brasil também será permitido.
*Com informações da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados
Fonte: EXCLUSIVO - Ambiente Brasil - 11/06/2009
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Danielle Jordan / AmbienteBrasil - 11/06/2009
O Projeto de Lei da Pesca (PLP) nº 687/95, foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A matéria foi aprovada pela Câmara em 2003 e foi enviada ao Senado, onde passou a tramitar em caráter de urgência.
Pela proposta os pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, o que facilita o acesso ao crédito rural. A compra de matéria-prima para atividades de transformação, processamento e industrialização, poderá ser feita por meio das linhas de crédito destinadas a esse setor.
A política nacional será compartilhada com estados e Distrito Federal, que deverão regulamentar as atividades em suas regiões. A fiscalização fica a cargo do governo federal, com a participação de estados e municípios.
O documento que regulamenta a atividade dos pescadores, atual Registro Geral de Pesca, passará a ser o Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição continuará sendo obrigatória.
Portos e terminais pesqueiros deverão dar prioridade às embarcações brasileiras de pesca, desde que estas sejam autorizadas. O desembarque em países que mantenham acordo com o Brasil também será permitido.
*Com informações da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados
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