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14 de abril de 2011

SOS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PARAGUAÇU, JACARÉ E SALITRE (BAHIA)


 

MONUMENTO NATURAL CACHOEIRA DE FERRO DOIDO - MORRO DO CHAPÉU-BA - TAMBÉM TEVE A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE CRIAÇÃO EM 1998.

GOVERNO DA BAHIA AGE INCONSTITUCIONALMENTE AO QUERER EXTINGUIR O PARQUE ESTADUAL DE MORRO DO CHAPÉU QUE É DE PROTEÇÃO INTEGRAL CRIADO EM 1998 POR DECRETO


DECRETO Nº 12.744 DE 12 DE ABRIL DE 2011

Revoga o Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a necessidade de definição da poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e
considerando que compete ao Estado, nos termos do artigo 214,VI, da Constituição Estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
considerando que o Estado da Bahia reconheceu a área de terra descrita no Decreto n° 7.413/98 como de utilidade pública, sem entretanto ter efetivado sua desapropriação;
considerando a necessidade de realização de estudos técnicos ambientas que subsidiem a definição da poligonal do referido Parque Estadual;
considerando tratar-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme art. 74, I, da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam revogadas as disposições do Decreto n° 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Morro do Chapéu.
Art. 2º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA responsável pela elaboração de estudos técnicos ambientais na área, a fim de subsidiar a definição da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, inclusive das áreas integrantes do Monumento Natural Cachoeira de Ferro Doido e da Cachoeira do Agreste.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2011.

OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil

Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente















BLOG SOS RIOS DO BRASIL
ÁGUA - QUEM PENSA, CUIDA!

3 comentários:

  1. Luiz Mesquita - Salvador (BA)20 abril, 2011 01:07

    Putz Caras,

    Um baita absurdo destes acontecendo na Bahia e não aparece ninguém do meu estado se manifestando sobre o assunto?

    Será que os baianos estão concorcando com esse absurdo que estão fazendo em nosso Estado, contra o meio ambiente?

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  2. Prezados Companheiros,

    Este descalabro tem o dedo do Secretário do Meio Ambiente Eugênio Spengler que não tem nada de ingênuo, senão de destruidor. Aliado dos interesses minerários e de eólicas ilegais, quer em todos os 4 cdantos do estado implantar sua política de desserviço ambiental porque é o mais proeminente destruidor ambiental da Bahia, valendo-se inclusive da prerrogativa de ser secretário do meio ambiente da Bahia. Esperamos que o Governador Wagner tome pé da situação e em face de tantos gritos ensurdecedores em toda a mídia e em todas as partes da Bahia contra a ação desembestada deste destruidor de meio ambiente.
    Ele foi consultor da Bamin que agora está a cargo do POrto Sul. Podemos imaginar os desdobramentos ilegais e devastadores deste processo. Também no Parque de Morro do Chapéu que guarda as principais sub-bacias : do jacaré, jacuípe, Utinga e Salitre das 2 principais bacias da Bahia (Paraguaçu e São Francisco) quer lotear o parte para atender interesses de mineradoras e de empreendimentos eólicos.
    Pedimos apoio do "SOS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PARAGUAÇU, JACARÉ E SALITRE (BAHIA) para nos ajudar nesta luta e enviamos nosso e-mail: lucasranier@bol.com.br para mantermos contato

    Um grande abraço

    Lucas Ranier

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  3. Caro Lucas Ranier,

    O Blog SOSRIOSBR está a inteira disposição dos ambientalistas, dos educadores, pesquisadores, membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas para ajudar a salvar as Bacias Hidrográficas desses rios.

    Podem enviar links de artigos publicados, fotos, vídeos, manifestações e principalmente relatos das ATITUDES PROATIVAS dos ribeirinhos e moradores das Bacias que postaremos no blog, desde que com as devidas assinaturas e e-mails.

    Sugerimos que procurem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e solicitem ajuda para essa empreitada.

    Podem contar com o apoio do SOSRiosBr.

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