APÊLO DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS DA APP DA USINA CANOAS I

Hidrelétrica de Canoas I - Cândido Mota - SP Um sério caso do homem e a usina

Lago artificial em Cândido Mota - SP

As propriedades rurais estão situadas na divisa da faixa de proteção ambiental (50 metros) do lago artificial da Usina Hidrelétrica de Canoas I, e é o remanescente de área maior que foi desapropriada pela Companhia Energética de São Paulo – CESP., para a formação do reservatório artificial da referida Usina Hidrelétrica e para implantação da área de preservação permanente numa faixa de 50 (cinqüenta) metros, paralela e distante da cota 351 (cota de enchimento do lago), estabelecida com base no Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, aprovado pelos órgãos ambientais competentes (IBAMA, DPRN e CONSEMA) e constante da licença de operação da Usina, que fixa em 50 metros a área ambiental, expedida pelo IBAMA.

Essa faixa de 50 metros, lindeira às propriedades rurais dos desapropriados, encontram-se reflorestadas, cercadas, preservadas e respeitadas desde a desapropriação e conseqüente enchimento do lago e o plantio de lavoura, ocorre dentro das propriedades rurais dos desapropriados, a partir dos 50,01 metros, contados da cota 351 (cota de enchimento do lago artificial), respeitando-se a faixa de preservação permanente de 50 metros, paralelo e distante da cota 351.

Enquanto os proprietários dos imóveis lindeiros ao lago artificial da Usina Hidrelétrica de Canoas I, respeitaram a faixa marginal e paralela de 50 (cinqüenta) metros, desapropriada pela CESP nos termos do disposto no EIA/RIMA, Decreto presidencial expropriatório de 31 de maio de 1.994 e licença de operação da Usina de Canoas I expedida pelo IBAMA-Brasilia; a Promotoria Publica do Meio Ambiente, com base nas Resoluções CONAMA nº 04/85, revogada pela Resolução CONAMA nº 302/2002, ajuizaram contra esses proprietários, ação civil publica ambiental, alegando que a faixa marginal e paralela do lago artificial da Usina Hidrelétrica de Canoas I, a ser considerada como área de preservação ambiental ou Área de preservação permanente é de 100 (cem) metros.

A Resolução 302/02 do mesmo CONAMA previu textualmente em seu art.
3º, inciso I, que a APP no entorno de reservatórios artificiais teria a largura mínima de "cem metros para área rurais", todavia, pode o órgão ambiental
reduzir a APP para até o mínimo de trinta metros. Essa norma do art. 3º, parágrafo 1º da Resolução nº 302/2002, interpretada em consonância com o art. 5º e seu parágrafo da mesma resolução, leva inexoravelmente à conclusão de que houve uma flexibilização da área de APP nas margens de hidrelétricas, dando competência ao órgão ambiental responsável para, diante do caso concreto, definir o bojo do licenciamento ambiental a exata medida da APP para aquele empreendimento em questão.

A justificativa da APP de 50 m

" Buscando amenizar o impacto do empreendimento que inundará e desapropriará "Terras roxas", de alta produtividade agrícola, foi acordado com o IAP/PR e SMA/SP., por ocasião da emissão da Licença de Instalação, que a área de desapropriação seria apenas 50 m. além da cota de inundação, ao invés de 100 m., como prevê a legislação (Lei nº4.771/65, que institui o novo Código Florestal).

Mudança das Regras no meio do jogo

Pelos trechos enumerados acima, deixa claro que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, aprovou e licenciou o empreendimento hidrelétrico de Canoas I, com uma área de preservação permanente de 50 metros, inclusive com renovação do licenciamento em 13/02/2003 (doc.s nºs 08/09), confirmando essa redução para 50 metros.

Como a responsabilidade pela aquisição da área ambiental do entorno de Usina Hidrelétrica é do empreendedor (parágrafo 6º do art. 4º do Código Florestal, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166/67-01), e o IBAMA, pela presidência em Brasilia/DF, licenciou a Usina Hidrelétrica de Canoas I em favor da DUKE ENERGY com a ressalva de 50 metros como área de preservação ambiental, AGORA VEM O IBAMA, agência de Assis/SP., exigir através de autuações e em trabalho conjunto com o Ministério Público da comarca de Cândido Mota/SP., uma faixa de 100 metros como área de preservação ambiental, e penalizando todos os proprietários lindeiros à área ambiental, porém, jamais fazendo alguma exigência da DUKE ENERGY quanto a metragem de 100 metros.

Essa mudança da regra do jogo, depois de tudo acertado e nas devidas formas legais, indenizações pagas e inclusive com renovação do licenciamento deixa os proprietários bastante perplexos e buscando solução para o impasse, pois sentem-se duplamente penalizados nesse caso.

Fonte: Engº FAUSTO RIBAS CHADI – Rua José Elias Cury, 181 – Cândido Mota – SPFone– (18) 3341-1306Email – faricha@ig.com.br

O Prof. Jarmuth Andrade, pelo Instituto SOS Rios do Brasil, foi o porta-voz do pleito dos proprietários daquelas áreas junto às autoridades presentes no Fórum Acende Brasil "O HOMEM E A USINA", realizado em SP, no dia 25/08/2008, tendo entregue documento dos mesmos à Drª Sandra Cureau - Subprocuradora-geral da República, ao deputado federal Engº Arnaldo Jardim e ao Engº Cláudio J. D. Sales - Presidente do Instituto Acende Brasil para que possam orientá-los sobre que providências tomar nessa situação incompreensível.