26/03/2009
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto de lei (PLS 295/08) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que proíbe cobrança de taxas relacionadas ao saneamento básico, enquanto não estiverem executadas as instalações operacionais e os serviços de saneamento básico não forem efetivamente prestados.
Em seu parecer, o relator Heráclito Fortes (DEM-PI) lembrou que o objetivo do projeto não é o de regular os vários serviços abrangidos pelo conceito de saneamento básico, mas impedir a prática abusiva de cobrança conjunta pelos serviços de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário, nos casos em que a prestação do segundo não ocorra efetivamente.
O projeto segue agora para votação, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
VAMOS ACOMPANHAR ESSA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. MANIFESTE-SE ENVIANDO E-MAILS PARA OS SEUS SENADORES!
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