APA Costa dos Corais: MPF/AL recomenda cancelamento de licenças para criação de camarão
Com base em norma do Ministério do Meio Ambiente, medida visa à prevenção de danos ambientais
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) recomendou ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) que providencie o cancelamento de todas as licenças ambientais concedidas a empreendimentos de criação de camarão em cativeiro (carcinicultura) na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. A concessão de novas licenças também deve ser evitada, sob pena de serem adotadas medidas judiciais pelo MPF, segundo recomendação expedida dia 22 de outubro.
Originada de procedimento administrativo que apurou a existência da atividade de carcinicultura na região, a recomendação menciona duas fazendas identificadas no processo: Boca do Rio, em Maragogi, e São Brás, na Barra de Santo Antônio – ambas no litoral norte do estado. “A atividade de carcinicultura é potencialmente poluidora das águas subterrâneas onde é implantada, além de acarretar risco de contaminação do plâncton – alimento das espécies que habitam a unidade”, afirma a procuradora da República Niedja Kaspary, autora da recomendação.
O principal objetivo da recomendação é fazer cumprir a Instrução Normativa nº 3, de abril de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, que suspende as concessões de anuência e autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais até que o empreendimento ou atividade esteja expressamente previsto no respectivo plano de manejo. Segundo a norma, empreendimentos ou atividades já licenciadas dentro de unidades de conservação terão que retirar as instalações e recuperar áreas em prazo a ser definido pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Além disso, afirma a procuradora, deliberações das Conferências Nacionais do Meio Ambiente orientam a proibição a empreendimentos de carcinicultura em unidades de conservação costeiras e marinhas a fim de evitar a destruição dos manguezais e das restingas e a poluição dos estuários. “A carcinicultura é sem dúvida uma atividade nociva ao meio ambiente, devido ao desmatamento dos mangues e à grande quantidade de efluentes lançada na água, além do risco de introdução de espécies exóticas predadoras causando desequilíbrio ambiental”, salienta Kaspary.
Costa dos Corais – Criada há 12 anos, a APA Costa dos Corais é a unidade de conservação federal localizada entre Maceió e o município pernambucano de Rio Formoso. Sua principal missão é garantir a conservação dos recifes do coral e de arenito, sua fauna e flora, manter a integridade do hábitat e proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao logo das desembocaduras dos rios. “Os mangues da região da APA Costa dos Corais são o berçário para as espécies que habitam os recifes de litoral norte. Muitas espécimes de peixes passam sua fase juvenil nos mangues antes de migrar para os recifes”, conclui a procuradora, em sua recomendação.
O IMA terá dez dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para manifestar-se sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como suas respectivas razões. Embora o atendimento à recomendação não seja obrigatório, o descumprimento da mesma pode acarretar ações judiciais movidas pelo MPF.
Originada de procedimento administrativo que apurou a existência da atividade de carcinicultura na região, a recomendação menciona duas fazendas identificadas no processo: Boca do Rio, em Maragogi, e São Brás, na Barra de Santo Antônio – ambas no litoral norte do estado. “A atividade de carcinicultura é potencialmente poluidora das águas subterrâneas onde é implantada, além de acarretar risco de contaminação do plâncton – alimento das espécies que habitam a unidade”, afirma a procuradora da República Niedja Kaspary, autora da recomendação.
O principal objetivo da recomendação é fazer cumprir a Instrução Normativa nº 3, de abril de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, que suspende as concessões de anuência e autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais até que o empreendimento ou atividade esteja expressamente previsto no respectivo plano de manejo. Segundo a norma, empreendimentos ou atividades já licenciadas dentro de unidades de conservação terão que retirar as instalações e recuperar áreas em prazo a ser definido pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Além disso, afirma a procuradora, deliberações das Conferências Nacionais do Meio Ambiente orientam a proibição a empreendimentos de carcinicultura em unidades de conservação costeiras e marinhas a fim de evitar a destruição dos manguezais e das restingas e a poluição dos estuários. “A carcinicultura é sem dúvida uma atividade nociva ao meio ambiente, devido ao desmatamento dos mangues e à grande quantidade de efluentes lançada na água, além do risco de introdução de espécies exóticas predadoras causando desequilíbrio ambiental”, salienta Kaspary.
Costa dos Corais – Criada há 12 anos, a APA Costa dos Corais é a unidade de conservação federal localizada entre Maceió e o município pernambucano de Rio Formoso. Sua principal missão é garantir a conservação dos recifes do coral e de arenito, sua fauna e flora, manter a integridade do hábitat e proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao logo das desembocaduras dos rios. “Os mangues da região da APA Costa dos Corais são o berçário para as espécies que habitam os recifes de litoral norte. Muitas espécimes de peixes passam sua fase juvenil nos mangues antes de migrar para os recifes”, conclui a procuradora, em sua recomendação.
O IMA terá dez dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para manifestar-se sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como suas respectivas razões. Embora o atendimento à recomendação não seja obrigatório, o descumprimento da mesma pode acarretar ações judiciais movidas pelo MPF.
* Informe da Procuradoria da República em Alagoas, publicado pelo EcoDebate, 04/11/2009
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