MANIFESTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

Edição Especial Ano XVI nº. 01 – 15 de Junho de 2010
Notícias sobre Desenvolvimento Sustentável, meio ambiente e atividades do Vitae Civilis

Manifesto de Organizações da Sociedade civil sobre ameaças à integridade ambiental e social, base para o desenvolvimento econômico,
em virtude de propostas de alteração do Código Florestal

Várias grandes redes da sociedade civil brasileira e ONGs subscreveram na segunda-feira, dia 14 de junho, Carta Aberta (manifesto) pela Integridade do Código Florestal Brasileiro. O Manifesto LEIA A INTEGRA AQUI foi entregue a parlamentares federais em 15 de junho, em função de iniciativa de alteração dessa lei brasileira, conforme Relatório apresentado à Comissão Especial do Congresso Nacional sobre o Código Florestal na semana passada pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que, segundo organizações da sociedade civil contém “propostas de mudanças na legislação que ultrapassam - e muito - os limites dos temas que deveriam ser objeto de análise por parte desta Comissão e colocam em risco não apenas os ambientes naturais do País, mas também os princípios e institutos que norteiam a moderna legislação brasileira”.

O Código consolidou, em 1965, o princípio de que as florestas são bens de interesse comum. Criou os institutos de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, e definiu critérios para o uso sustentável e conservação dos recursos florestais pelos proprietários privados.

Conforme as entidades, as alterações propostas (Projeto de Lei 1876/99 e outros) pela bancada ruralista, incrivelmente liderada pelo parlamentar comunista do PCdoB, poderão impedir o país a cumprir as metas defendidas pelo Governo na COP-15, a Conferencia da Convenção da ONU sobre Mudanças do Clima, em Copenhague ano passado, quando o Brasil se comprometeu a reduzir as emissões de gases de efeito estufa entre 36% e 39% em relação ao que emitiria em 2020 se nada fosse feito. O Governo prometeu, então, reduzir o desmatamento da Amazônia em 80% e o do Cerrado em 40%. Se a proposta do código virar lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas. Na Amazônia, leis estaduais poderão reduzir para até 20% o porcentual de preservação das propriedades com vegetação de Cerrado. As entidades ambientalistas, ainda em março, divulgaram um documento com pontos para a modernização e aperfeiçoamento do Código Florestal, afirmando que a “modificação da lei deve necessariamente buscar o fim de novos desmatamentos, o que leva à necessidade de se criar, por outros instrumentos, formas de valorização da floresta e de incentivo a sua recuperação nas áreas onde isso se faz necessário”.

A proposta de Aldo Rebelo retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades (até 4 módulos rurais) e prevê que as áreas atualmente em uso, mesmo que desmatadas ilegalmente até 2008 para produção rural, serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola. Trata-se de anistia irrestrita ao desmatamento ilegal. As propostas são uma grave ameaça à preservação ambiental, reduzindo dramaticamente as áreas atualmente protegidas e podendo anular todo o esforço pretendido pelo Governo Brasileiro até 2020 para reduzir emissões de gases de efeito estufa e coibir o desmatamento ilegal.

O Manifesto de 15/6, endossada por redes que congregam centenas de organizações da sociedade civi representa uma das várias respostas a essa ameaça de retrocesso. Na semana passada, partidos políticos (PV, Psol) e entidades de classe e instituições públicas (como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União) divulgaram pareceres técnicos com críticas severas ao relatório do deputado Aldo Rebelo. Segundo a AVAAZ, “ o Congresso está dividido - há uma forte oposição dos parlamentares ambientalistas mas os dois maiores partidos, o PT e o PMDB, ainda não assumiram uma posição.” Para Graziela Tanaka, representante da AVAAZ “a não ser que haja uma grande pressão popular, é provável que eles se alinhem com os ruralistas para ganhar apoio político nas eleições de outubro”. A entidade deflargou uma campanha pela internet para o envio de mensagens direto para os emails dos líderes partidários.

Acesse o site http://www.avaaz.org/po/mensagem_codigo_florestal/?vl

Em outro site www.sosflorestas.com.br, ONGs explicam o que pode acontecer se o Código Florestal for alterado como querem alguns parlamentares. O site mostra ainda como o Código Florestal influi no dia a dia da população. No site é possível saber o histórico da lei florestal, a importância dela para a manutenção dos recursos hídricos, matas ciliares, solo e clima. O site mostra ainda como o Código Florestal influi no dia a dia da população, sua importância para a agricultura e os riscos de se alterar pontos da lei que são considerados fundamentais por cientistas e ambientalistas. As bases científicas do Código Florestal e as propostas das ONGs que atuam no setor receberam destaques na publicação.

O site é de iniciativa de Apremavi, Greenpeace, ICV, IPAM, ISA e WWF. O site mostra ainda como o Código Florestal influi no dia a dia da população, sua importância para a agricultura e os riscos de se alterar pontos da lei que são considerados fundamentais por cientistas e ambientalistas.

A lei criada na década 1930 passou por várias reformulações (hoje, lei 4771/65), mas nenhuma delas ameaçava tanto a proteção das florestas brasileiras como a que pode ocorrer agora com o relatório a ser apresentado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados na semana que vem.

Colaboradores desta edição: Esther Neuhaus, Graziela Tanaka, Rubens Born, Paulo Pizzi.

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