15 cidades assinam termo para elaboração de Planos de Saneamento
MANHUAÇU (MG) - O Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu (CBH Manhuaçu) realiza, na próxima sexta-feira (22), solenidade de assinatura dos Termos de Compromisso para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) destinados a 15 municípios de sua área de atuação.
A assinatura acontecerá às 9h, na Câmara Municipal de Manhuaçu. Os termos serão firmados entre os prefeitos das cidades contempladas e a entidade delegatária e equiparada das funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (IBIO - AGB Doce), executora do processo, sob a coordenação do CBH Manhuaçu.
Os municípios selecionados foram hierarquizados para a elaboração dos Planos de Saneamento na seguinte ordem: Santa Rita do Itueto; Mutum; Pocrane; Luisburgo; Durandé; Ipanema; Resplendor; Itueta; Martins Soares; Simonésia; Taparuba; Reduto; São José do Mantimento; Manhuaçu; Conceição de Ipanema.
Critérios
Foram selecionados municípios que manifestaram interesse, atendendo a Edital de Chamamento Público e não possuíam o Plano, nem recursos públicos para sua elaboração. A hierarquização seguiu critérios de pontuação previamente estabelecidos. Entre eles, estão: baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), elevado índice de doenças de veiculação hídrica, baixa cobertura de abastecimento de água, baixo índice de coleta urbana de esgoto e resíduos sólidos, incidência de enchentes ou alagamentos na área urbana.
A contratação da empresa responsável pela elaboração do Plano será realizada através de licitação, em processo acompanhado e supervisionado pelo IBIO - AGB Doce e o CBH Manhuaçu, com apoio e validação do município. Não haverá contrapartida financeira dos municípios, mas caberá a eles: fornecer suporte técnico e informações; indicar representantes para o Comitê Executivo do Plano; instalar, por meio de Decreto Municipal, um Comitê de Coordenação do Plano; disponibilizar infraestrutura para a realização de reuniões e consultas públicas; atuar na divulgação do processo.
Exigência legal - Os PMSBs atendem a diretriz do Programa de Universalização do Saneamento (P41) e, a partir de 2014, passarão a ser uma exigência legal para o acesso a recursos federais destinados ao saneamento.
Investimentos
Para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, serão investidos recursos da ordem de R$1 milhão, 138 mil, provenientes da cobrança pelo uso da água das Bacias dos Rios Manhuaçu e Doce. A cobrança é um instrumento de gestão dos recursos hídricos previsto na Lei nº 9.433/97, com objetivo de incentivar o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação das bacias hidrográficas. Trata-se de um preço público unitário, fixado a partir de um pacto entre usuários, sociedade civil e poder público.
Estão sujeitos à cobrança os prestadores de serviços de saneamento urbano, indústrias, mineradoras, irrigantes, aquicultores e demais usos em que há captação da água ou lançamento de efluentes nos rios, reservatórios e lagos da bacia. Somente são cobrados os usos considerados significantes, bem como os aproveitamentos de potenciais hidrelétricos.
Adriana do Carmo / Assessoria de Imprensa - portalcaparao@gmail.com
A assinatura acontecerá às 9h, na Câmara Municipal de Manhuaçu. Os termos serão firmados entre os prefeitos das cidades contempladas e a entidade delegatária e equiparada das funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (IBIO - AGB Doce), executora do processo, sob a coordenação do CBH Manhuaçu.
Os municípios selecionados foram hierarquizados para a elaboração dos Planos de Saneamento na seguinte ordem: Santa Rita do Itueto; Mutum; Pocrane; Luisburgo; Durandé; Ipanema; Resplendor; Itueta; Martins Soares; Simonésia; Taparuba; Reduto; São José do Mantimento; Manhuaçu; Conceição de Ipanema.
Critérios
Foram selecionados municípios que manifestaram interesse, atendendo a Edital de Chamamento Público e não possuíam o Plano, nem recursos públicos para sua elaboração. A hierarquização seguiu critérios de pontuação previamente estabelecidos. Entre eles, estão: baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), elevado índice de doenças de veiculação hídrica, baixa cobertura de abastecimento de água, baixo índice de coleta urbana de esgoto e resíduos sólidos, incidência de enchentes ou alagamentos na área urbana.
A contratação da empresa responsável pela elaboração do Plano será realizada através de licitação, em processo acompanhado e supervisionado pelo IBIO - AGB Doce e o CBH Manhuaçu, com apoio e validação do município. Não haverá contrapartida financeira dos municípios, mas caberá a eles: fornecer suporte técnico e informações; indicar representantes para o Comitê Executivo do Plano; instalar, por meio de Decreto Municipal, um Comitê de Coordenação do Plano; disponibilizar infraestrutura para a realização de reuniões e consultas públicas; atuar na divulgação do processo.
Exigência legal - Os PMSBs atendem a diretriz do Programa de Universalização do Saneamento (P41) e, a partir de 2014, passarão a ser uma exigência legal para o acesso a recursos federais destinados ao saneamento.
Investimentos
Para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, serão investidos recursos da ordem de R$1 milhão, 138 mil, provenientes da cobrança pelo uso da água das Bacias dos Rios Manhuaçu e Doce. A cobrança é um instrumento de gestão dos recursos hídricos previsto na Lei nº 9.433/97, com objetivo de incentivar o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação das bacias hidrográficas. Trata-se de um preço público unitário, fixado a partir de um pacto entre usuários, sociedade civil e poder público.
Estão sujeitos à cobrança os prestadores de serviços de saneamento urbano, indústrias, mineradoras, irrigantes, aquicultores e demais usos em que há captação da água ou lançamento de efluentes nos rios, reservatórios e lagos da bacia. Somente são cobrados os usos considerados significantes, bem como os aproveitamentos de potenciais hidrelétricos.
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