A SUA CIDADE CUMPRE A LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO?

Boa, mas difícil de cumprir

15 de março de 2010

O Estadao de S.Paulo

A Lei Nacional de Saneamento Básico está em vigor há mais de três anos, mas nem todo o tempo transcorrido desde sua sanção foi suficiente para que uma de suas principais determinações se transformasse em realidade.

Essa lei, que define as diretrizes para a ação do poder público no setor ? entre as quais o atendimento de todos os brasileiros com redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos, que deverão ser tratados antes de serem devolvidos ao meio ambiente ?, estabeleceu que, para alcançar a meta da universalização, todas as prefeituras responsáveis pelos serviços de água e esgoto deveriam apresentar um plano municipal de saneamento básico até o fim deste ano. De acordo com a lei, somente os municípios que tiverem seus planos de saneamento básico aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais no prazo poderão continuar recebendo recursos federais para obras nessa área.

O que se constata agora é que muito poucos municípios conseguirão cumprir o prazo. Não há ainda números oficiais, pois eles só serão conhecidos quando o Ministério das Cidades divulgar o novo Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos (o mais recente é de 2007, ano em que entrou em vigor a Lei Nacional de Saneamento Básico). Uma organização privada sem fins lucrativos que se dedica ao tema, o Instituto Trata Brasil, estima que "nem 300 cidades ? de um total de 5.564 municípios em todo o País ? têm planos adequados", conforme declarou seu presidente executivo, Raul Pinho, ao jornal Valor.

Essa situação mostra que, ao fixar o prazo para a elaboração dos planos municipais, os autores da lei, embora com as melhores intenções ? entre as quais a de pressionar os municípios a se engajarem na batalha para levar o saneamento básico a toda a população e, desse modo, eliminarem um dos principais focos de doenças que elevam a taxa de mortalidade infantil no Brasil ?, não levaram em conta uma dura realidade administrativa e política do País. A grande maioria das prefeituras não tem condições financeiras nem dispõe de quadros técnicos para elaborar planos como os definidos na lei.

Além de necessário para permitir que os municípios recebam recursos federais, o plano municipal de saneamento é essencial para definir objetivos e metas, os meios para alcançar essas metas e as condições econômico-financeiras da operação do sistema, inclusive critérios para a fixação de tarifas.

Em São Paulo, muitas prefeituras renovaram os contratos de prestação de serviços com a Sabesp, que forneceu os elementos básicos para a elaboração dos planos municipais. Em Santa Catarina, o governo do Estado financiou a elaboração de planos de municípios com mais de 50 mil habitantes.

Os projetos do governo federal preveem grandes investimentos em saneamento básico. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ? principal peça de propaganda do governo Lula e uma das principais peças da campanha da pré-candidata governista à Presidência, Dilma Rousseff ? prevê a aplicação de R$ 10 bilhões por ano no período 2007-2010. É possível que, em 2011, o montante disponível na esfera federal para aplicação em saneamento básico chegue a R$ 11,4 bilhões, sendo R$ 5,3 bilhões do FGTS, R$ 2,5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador e R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

São esses recursos que milhares de municípios, embora carentes de serviços de saneamento básico, deixarão de receber se as regras atuais forem mantidas e o governo federal estiver disposto a cumpri-las. É provável, porém, que, como ocorreu em outras oportunidades, se chegue a uma falsa solução: a extensão, por um ano, do prazo para as prefeituras interessadas em receber recursos federais concluírem os planos. A prorrogação poderá ser autorizada pelo decreto de regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico, cuja minuta está em exame no Palácio do Planalto.

Se isso ocorrer, o problema será empurrado para o fim de 2011. O melhor é encontrar um meio de o Ministério das Cidades ou os governos estaduais, diretamente ou por meio de suas companhias de saneamento, auxiliarem as prefeituras com menos recursos financeiros e técnicos a elaborar seus planos. Fonte: Estadão

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